Concurso Prefeitura Municipal de Amparo

Conhecimentos Específicos

• Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Poderes administrativos. Poderes disciplinares. Poder de polícia. Poderes regulamentares. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Bens públicos: conceito, classificações e regras no Código Civil (artigos 98 a 103).
• Noções de Direito Constitucional: dos princípios fundamentais (artigos 1º ao 4º). Dos direitos e garantias fundamentais (artigos 5º a 11). Da organização do Estado (artigos 18 a 31; 37 a 41). Da segurança pública (art. 144 – os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988).
• Noções de Direito Penal: dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (artigos 121 a 183). Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública (artigos 312 a 337-A – os artigos em referência são do Código Penal). Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral. Funcionário público: conceituação. Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral.
• Noções de Direito Civil: capacidade jurídica (artigos 1º a 10 do Código Civil). Bens considerados em si mesmos (artigos 79 a 91 do Código Civil).
• Legislação de trânsito. Código de Trânsito Brasileiro. Sistema Nacional de Trânsito: composição. Registro e licenciamento de veículos. Habilitação. Normas gerais de circulação e conduta. Crimes de trânsito. Infrações e penalidades. Sinalização de trânsito, segurança e velocidade. Condutores de veículos – deveres e proibições.
• Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
• Leis Federais n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
• Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
• Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade).
• Noções de primeiros socorros.
• Código de Processo Penal (Fundada Suspeita e Flagrante).
• Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
• Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
• Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
• Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas.
• Lei nº 13.060/2014 – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo.
• Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

Conhecimentos Específicos

• Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Poderes administrativos. Poderes disciplinares. Poder de polícia. Poderes regulamentares. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Bens públicos: conceito, classificações e regras no Código Civil (artigos 98 a 103).
• Noções de Direito Constitucional: dos princípios fundamentais (artigos 1º ao 4º). Dos direitos e garantias fundamentais (artigos 5º a 11). Da organização do Estado (artigos 18 a 31; 37 a 41). Da segurança pública (art. 144 – os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988).
• Noções de Direito Penal: dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (artigos 121 a 183). Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública (artigos 312 a 337-A – os artigos em referência são do Código Penal). Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral. Funcionário público: conceituação. Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral.
• Noções de Direito Civil: capacidade jurídica (artigos 1º a 10 do Código Civil). Bens considerados em si mesmos (artigos 79 a 91 do Código Civil).
• Legislação de trânsito. Código de Trânsito Brasileiro. Sistema Nacional de Trânsito: composição. Registro e licenciamento de veículos. Habilitação. Normas gerais de circulação e conduta. Crimes de trânsito. Infrações e penalidades. Sinalização de trânsito, segurança e velocidade. Condutores de veículos – deveres e proibições.
• Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
• Leis Federais n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
• Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
• Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade).
• Noções de primeiros socorros.
• Código de Processo Penal (Fundada Suspeita e Flagrante).
• Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
• Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
• Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
• Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas.
• Lei nº 13.060/2014 – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo.
• Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

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