Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal

Conhecimentos Específicos

• LEI ORGÂNICA DO TCDF E REGIMENTO INTERNO: Lei Orgânica do TCDF (Natureza, competência e jurisdição, composição, plenário e câmaras, presidente, vice-presidente, conselheiros, auditores e Ministério Público, serviços auxiliares). Regimento Interno do TCDF (Resolução nº 296/2016, títulos I, II e III – art. 1º a 116).
• DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal de 1988 (Princípios fundamentais, aplicabilidade das normas constitucionais, direitos e garantias fundamentais, organização político-administrativa do Estado, administração pública, poder executivo, poder legislativo, poder judiciário, funções essenciais à justiça).
• DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade social (origem, evolução, conceito, organização e princípios). Regime geral de previdência social (Lei Federal nº 8.212/1991 e Lei Federal nº 8.213/1991). Regime próprio de previdência social (Lei Complementar Distrital nº 769/2008). Previdência complementar (Lei Complementar Federal nº 108/2001, Lei Complementar Federal nº 109/2001 e Lei Complementar Distrital nº 932/2017).
• NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pessoas, bens, fatos jurídicos (negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos), prescrição e decadência.
• NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Direito tributário (conceito, fontes). Sistema Tributário Nacional (princípios, limitações constitucionais, repartição das receitas tributárias). Tributo (conceito, natureza jurídica, espécies, imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições).
• ANÁLISE DE DADOS, NOÇÕES DE ESTATÍSTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: Fundamentos de análise de dados (tipos de dados, produtos). Estatística descritiva e análise exploratória de dados (distribuição de frequências, medidas de tendência central e dispersão, anomalias, outliers, séries históricas). Introdução à visualização de dados e storytelling (tipos de gráficos, boas práticas, narrativa com dados). Inteligência artificial generativa (engenharia de prompt, vieses cognitivos, ética). Utilização de Excel (Microsoft 365) para análise de dados (Power Query, fórmulas lógicas, financeiras e de busca, tabelas dinâmicas).
• DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e administração pública (conceitos, elementos). Direito administrativo (conceito, objeto, fontes). Ato administrativo (conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção). Agentes públicos (disposições constitucionais, conceito, espécies, cargo, emprego e função pública, provimento, vacância, efetividade, estabilidade, vitaliciedade, remuneração, direitos e deveres, responsabilidades, sindicância e PAD). Poderes da administração pública. Regime jurídico-administrativo (conceito, princípios expressos e implícitos). Responsabilidade civil do Estado. Serviços públicos. Organização administrativa (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais, terceiro setor). Controle da administração pública (administrativo, judicial, legislativo). Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). Processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999). Licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Distrital nº 44.330/2023). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Orçamento público (conceito, técnicas, princípios, ciclo, processo). Orçamento público no Brasil (sistema de planejamento e orçamento federal, PPA, LDO, LOA, sistema e processo de orçamentação, classificações, estrutura programática, créditos ordinários e adicionais). Programação e execução orçamentária e financeira. Receita pública (conceito, classificações, estágios, fontes, dívida ativa). Despesa pública (conceito, classificações, estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, dívida flutuante e fundada, suprimento de fundos). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/1964. Transferências voluntárias. Decreto distrital nº 32.598/2010 (normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF).
• ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: Evolução da administração (perspectiva clássica, humanista, sistêmica, contingência). Evolução da administração no setor público brasileiro (estrutura organizacional, formas de administração pública patrimonialista, burocrática, gerencial). Governança (princípios, práticas e mecanismos). Funções administrativas (planejamento, organização, direção e controle). Ferramentas da administração (Análise SWOT, Matriz GUT, 5W2H, Ciclo PDCA, Mapas estratégicos, Benchmarking, Fatores críticos de sucesso). Modelagem de processos (propósito, notações BPMN, EPC, IDFO, Cadeia de valor). Gestão de pessoas por competências (CHA, matriz de competência, APPO). Liderança. Motivação. Gestão de projetos e portfólios (padrões de referência PMBOK, Prince, Scrum, métodos ágeis, cronogramas, decomposição de escopo, sequenciamento de atividades, estimativa de esforço e duração, alocação de pessoas, Kanban).
• REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL: Lei Complementar nº 840/2011.
• GESTÃO DE CONTRATOS: Legislação aplicável (Lei nº 14.133/2021, Instrução Normativa nº 5/2017, Decreto Distrital nº 44.330/2023). Elaboração e fiscalização de contratos (cláusulas, indicadores de nível de serviço, papel do fiscalizador e do preposto, acompanhamento da execução, registro e notificação de irregularidades, penalidades e sanções administrativas, equação econômico-financeira, reajuste, repactuação).