Concurso Prefeitura de Cezarina

Conhecimentos Específicos

• Fiscalização tributária municipal: Instrumentos, planejamento, dinâmica, fundamentos técnicos, fiscalização preventiva e corretiva, atos (notificação, vistoria, diligência, auto de infração, termos fiscais), formalização, validade e efeitos dos atos administrativos.
• Poder de polícia administrativa: Conceito, finalidade, atributos, limites e aplicação na seara tributária, repartição constitucional de competências tributárias.
• Atos administrativos aplicados à fiscalização tributária: Elementos, atributos, motivação, invalidação, convalidação, atos vinculados e discricionários.
• Processo administrativo tributário: Instauração, instrução, notificação, defesa, contraditório, ampla defesa, recursos e decisão (Lei nº 9.784/1999 e legislação municipal).
• Direito Tributário: Conceito, natureza jurídica e espécies de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria).
• Princípios constitucionais tributários: Legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade, capacidade contributiva, vedação ao confisco, imunidades, uniformidade geográfica e limitações ao poder de tributar.
• Competência tributária: Repartição constitucional, capacidade tributária ativa, delegação e limitações constitucionais.
• Legislação tributária: Vigência, aplicação, interpretação e integração (Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966).
• Obrigação tributária: Principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, responsabilidade e domicílio tributário.
• Crédito tributário: Constituição (lançamento), modalidades (de ofício, por declaração, por homologação), suspensão, extinção e exclusão.
• Administração tributária: Fiscalização, inscrição em dívida ativa, certidões negativas e positivas, controle e arrecadação.
• Tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuição de melhoria (hipótese de incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes e responsáveis).
• Lançamento tributário: Conceitos, procedimentos, revisão, alteração e nulidades.
• Regimes de tributação e arrecadação: Formas de pagamento, parcelamento e controle de receitas.
• Infrações e penalidades tributárias: Ilícitos, sanções administrativas, multas e penalidades.
• Isenções, imunidades e benefícios fiscais: Conceitos, aplicação e limites legais.
• Bitributação e bis in idem: Conceitos e distinções.
• Parafiscalidade e extrafiscalidade: Finalidade e aplicação dos tributos.
• Processo judicial tributário: Noções gerais, execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), defesa do contribuinte e cobrança judicial da dívida ativa.
• Constituição Federal de 1988: Art. 5º e arts. 145 a 152 (Sistema Tributário Nacional).
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Normas gerais de direito tributário.
• Código Tributário Municipal (Lei n. 1.372/2017).
• Ética e responsabilidade do agente fiscal: Conduta funcional, responsabilidade administrativa, civil e penal.
• Comunicação administrativa e elaboração de relatórios fiscais: Registro de ocorrências, autos e peças fiscais.
• Noções de contabilidade aplicada à arrecadação tributária: Receitas públicas, controle e prestação de contas.
• Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; Lei Orgânica do Município.