Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia

Conhecimentos Gerais

• Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial, domínio dos mecanismos de coesão textual, domínio da estrutura morfossintática do período, reescrita de frases e parágrafos do texto, redação e comunicação organizacional (Redação oficial).
• Legislação: Lei Federal nº 12.378/2010, Regimento Geral do CAU/BR, noções de compliance e integridade aplicadas à administração pública, Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), ética, moral, princípios e valores, Lei nº 8.429/1992 (Lei do Ato de Improbidade Administrativa).
• Direito Administrativo (SUPERIOR): Estado, governo e administração pública (conceitos, elementos), direito administrativo (conceito, objeto, fontes), ato administrativo (conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção: cassação, anulação, revogação e convalidação, decadência administrativa), poderes da administração pública, regime jurídico-administrativo, responsabilidade civil do Estado, controle da administração pública, improbidade administrativa, processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), convênios e parcerias (Lei nº 13.019/2014), administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, sanções penais, civis e administrativas, sindicância e processo administrativo disciplinar.