Concurso Câmara Municipal da Estância de Ibirá

Conhecimentos Específicos

• DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública, Poderes administrativos, Ato administrativo, Licitação (Lei nº 14.133/2021), Sanções penais, Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal nº 11.462/2023), Contratos administrativos, Serviços Públicos, Organização administrativa, Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005), Órgãos públicos, Servidores públicos, Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), Controle e responsabilização da administração, Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Domínio Público, Intervenção na propriedade, Desapropriação, Servidão administrativa, Requisição, Ocupação temporária, Limitação administrativa, Atuação no domínio econômico, Controle da administração, Responsabilidade fiscal, Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Administrativo.
• DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição, princípios fundamentais, Teoria da Constituição, Classificação das Constituições, Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, Controle de constitucionalidade (Lei nº 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999), Direitos e garantias fundamentais, Organização político administrativa, Poder Executivo, Poder Judiciário, Advocacia Pública, Advocacia, Tributação e orçamento, Remédios constitucionais (Lei nº 12.016/2009, Lei nº 4.717/1965, Lei nº 9.507/1997, Lei nº 7.347/1985), Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Constitucional.
• DIREITO CIVIL: Lei Federal 10.406/02 (Institui o Código Civil): Aplicação da lei, pessoas, bens, fatos jurídicos, direito das obrigações, contratos, atos unilaterais, títulos de crédito, responsabilidade civil, preferências e privilégios creditórios, direito das coisas, direito de empresa.
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Novo Código de Processo Civil, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança Coletivo, Habeas Data, Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Medida Cautelar, Declaração incidental de inconstitucionalidade, Ações Civis Constitucionais, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Processo judicial tributário, Execução fiscal, Ação anulatória de débito fiscal, Ação de repetição de indébito, Ação de consignação em pagamento, Ação declaratória, Medida cautelar fiscal, Outras medidas judiciais de natureza tributária, Juizado Especial da Fazenda Pública.
• DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito e princípios, Tributo, Código Tributário Nacional, Normas gerais de direito tributário, Obrigação tributária, Crédito tributário, Repetição do indébito, Responsabilidade tributária, Sistema Tributário Nacional, Limitações do poder de tributar, Impostos da União, Estados e Municípios, Repartição das receitas tributárias, Tributos municipais, Cobrança judicial da Dívida Ativa - Lei nº 6.830/80.
• DIREITO FINANCEIRO: Introdução ao Direito financeiro, Direito financeiro na Constituição de 1988, normas gerais e orçamento, Disciplina constitucional dos precatórios, Princípios orçamentários, Leis orçamentárias, Dívida pública, Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Financeiro, Lei Federal 101/00.
• DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Natureza Jurídica do Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Relação de trabalho e relação de emprego, Normas gerais de tutela do trabalho, Contrato individual de trabalho, Remuneração e salário, Alteração, suspensão e interrupção, Rescisão, Aviso prévio, Estabilidade, Força maior, Organização sindical, Comissões de conciliação prévia, Competência da Justiça do Trabalho - EC n.º 45/2004, Organização da Justiça do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, Súmulas e orientações jurisprudenciais.
• DIREITO PENAL: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Institui o Código Penal).
• DIREITO ELEITORAL: Lei Federal nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), Órgãos da justiça eleitoral, Lei Federal nº 9.504/1997, Lei Federal nº 9.096/1995, Resolução do TSE nº 23.659/2021, Alistamento eleitoral, Transferência de domicílio eleitoral, Segunda via da inscrição, Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, Formulário de atualização da situação do eleitor, Título eleitoral, Acesso às informações constantes do cadastro, Restrição de direitos políticos, Revisão do eleitorado, Justificação do não comparecimento à eleição (Acórdão do TSE nº 649/2005).
• Legislação Municipal: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.