Concurso Câmara Municipal de Vereadores de Unistalda

Conhecimentos Específicos

• Atribuições do cargo, Ética no Serviço Público.
• Legislação: Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), Lei nº 12.527/2011 (Regula o Acesso à Informações), Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal).
• Manual de Redação Oficial da Presidência da República: Redação Oficial, Pronomes de tratamento, Padrão Ofício, Memorando, Requerimento, Ata, Técnica Legislativa, Publicações oficiais.
• Direito Administrativo: Administração pública (princípios básicos, poderes administrativos, ato administrativo, licitação, contratos administrativos, serviços públicos, organização administrativa, servidores públicos, processo administrativo, controle e responsabilização da administração, improbidade administrativa, acesso à informação, domínio público, intervenção na propriedade, responsabilidade fiscal, súmulas e jurisprudência).
• Fundamentos da Administração: funções administrativas (planejar, organizar, dirigir e controlar), estrutura organizacional, motivação, controle, organização, sistemas e métodos, processo decisório.
• Gestão da Qualidade: abordagens, autores, ferramentas de gestão.
• Gerência de Projetos: conceitos, desenvolvimento, implantação e documentação de sistemas, gerenciamento de projetos, portfólios, programas, grupos de processos, ciclo de vida, custos e riscos, Guia PMBOK.
• Noções de Administração de Materiais: gestão de estoques, compras, centros de distribuição e movimentação física, cadeia de suprimentos.
• Arquivamento de documentos, legislação, atos oficiais. Noções de Arquivologia: Glossário dos Documentos Arquivísticos Digitais.
• Processos Administrativos: Lei Federal nº 9.784/1999 (fases, espécies, princípios, direitos e deveres dos administrados, processo administrativo disciplinar, prescrição, anulação, revogação, convalidação).
• Qualidade em Atendimento ao Público: Ouvidoria, Direito à informação, Comunicabilidade e apresentação, Responsabilidade social, Barreiras à Comunicação, Fatores de comunicação.
• Processo Legislativo Municipal: Estrutura das leis, Cláusulas obrigatórias de vigência e de revogação, Epígrafe, ementa, preâmbulo, partes, títulos, capítulos, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, Técnicas de redação, alteração, retificação e republicação de leis, fases da proposição a promulgação.