EM BREVEEFETIVO

Concurso Câmara Municipal de Jateí

Concurso Público Câmara Municipal de Jateí - Edital 001/2026 • 1 vagas de nível superior, médio

Vagas

R$ 5.877,00

Salário máximo

19/07/2026

Fim inscrições

09/08/2026

Data da prova

Resumo do Concurso

ÓrgãoCâmara Municipal de Jateí

BancaSigma Assessoria em Gestão Pública Ltda.

EscolaridadeSuperior, Médio

Vagas1 vagas

RemuneraçãoR$ 3.260,00 a R$ 5.877,00

TipoEfetivo

AbrangênciaCentro-Oeste

Baixar Edital Completo

Sobre o Concurso

A Câmara Municipal de Jateí, no Mato Grosso do Sul, abriu um Concurso Público para preencher uma vaga e formar cadastro de reserva em funções de nível médio e superior. O concurso é destinado ao provimento de cargos efetivos integrantes do quadro permanente de pessoal, sob o regime estatutário.

Cargos e Vagas

Vagas

Salário

R$5.877,24

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Curso Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis

Registro no respectivo órgão profissional

Vagas por localidade

Jateí0

Vagas

Salário

R$5.877,24

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Curso Superior em Ciências Contábeis

Registro no respectivo órgão profissional

Vagas por localidade

Jateí1 vagas

Vagas

Salário

R$3.260,32

CNH

Não

Taxa

R$90

Requisitos do cargo

Ensino Médio Completo

Vagas por localidade

Jateí0

Cronograma do Concurso

📝

29/06/2026

Início das Inscrições

📋

19/07/2026

Fim das Inscrições

📚

09/08/2026

Prova Objetiva

🏆

A definir

Resultado Final

O que cai na prova?

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico / Matemática
Informática

Conhecimentos Específicos

FINANÇAS PÚBLICAS: Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas; Visão clássica das funções do Estado; A função do Bem-Estar; Bens públicos, semi-públicos e privados; Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e monetária); Classificação das Receitas e Despesas Públicas; Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas; O financiamento dos gastos públicos – tributação e equidade, Incidência tributária; Princípios teóricos da tributação; Orçamento público e os parâmetros da política fiscal; Orçamento Público conceitos e princípios orçamentários, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa; Ciclo orçamentário; Orçamento e gestão das organizações do setor público; Conceito de déficit público; financiamento do déficit; Economia da dívida pública; Liberalismo fiscal e privatização; Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
DIREITO: CONSTITUCIONAL: Teoria Geral do Estado; Análise do processo evolutivo do ente estatal; Os poderes do Estado e as respectivas funções; Formas de Estado e avaliação do Regime Federativo; Formas de governo e análise comparativa entre experiências parlamentares e presidencialistas; Teoria geral da Constituição; Constituição: eficácia e significado; Origem e evolução do conceito de norma constitucional; Análise do princípio hierárquico das normas; Controle da constitucionalidade das leis no Direito Comparado e no Direito Brasileiro; Modelos e formas processuais; Constituição Brasileira: princípios fundamentais e características, organização federal brasileira, repartição das competências, direitos individuais, coletivos e sociais, processo legislativo brasileiro, organização administrativa do Estado brasileiro, bens da União.
ADMINISTRATIVO: A administração pública, suas espécies, formas e características; Princípios da Administração Pública; Avaliação do regime jurídico administrativo e sua relação com os direitos individuais; Teoria geral da função pública; A evolução da prestação laboral ao Estado; Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características; O servidor público e a Constituição de 1988; Regime Jurídico dos servidores públicos; Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação; Regime jurídico da Licitação e dos contratos administrativos - Lei nº 14.133/2021; Teoria geral do ato administrativo. O ato administrativo e os direitos dos administrados; Controle da Administração Pública; Domínio público.
ECONOMIA: Macroeconomia: Introdução: conceitos básicos, identidades fundamentais, formas de mensuração do produto e da renda nacional; A Síntese Neoclássica: o modelo IS/LM; oferta e demanda agregadas, Curva de Phillips; Escolha Intertemporal com Incerteza: Consumo, Investimento, Dívida Pública, Crescimento Ótimo, Sistemas de Previdência; Moeda: criação e destruição de moeda, multiplicador dos meios de pagamento, objetivos e instrumentos de política monetária; Inflação e Estabilização: metas de inflação, déficit público, seigniorage, indexação; Regimes cambiais.
CONTABILIDADE PÚBLICA: Orçamento Público: conceitos e princípios. Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Créditos Adicionais; Receita Orçamentária: conceitos, classificações e etapas; Despesa Orçamentária: conceitos, classificações e etapas; Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/2000; Tópicos selecionados da Constituição Federal: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Da Tributação e do Orçamento (art. 70 a 75) e (art. 163 a 169); Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição; Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais: conceitos, conteúdo e objetivos dos demonstrativos; Relatório Resumido da Execução Orçamentário: conceitos, conteúdo e objetivos dos demonstrativos; Relatório de Gestão Fiscal: conceitos, conteúdo e objetivos dos demonstrativos; Procedimentos Contábeis Orçamentários Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 10ª edição; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); DCASP – Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público. Constituição Estadual. Lei Orgânica do Município de Jateí. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jateí.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico / Matemática
Informática

Conhecimentos Específicos

Poderes da Administração Pública. Atributos e classificação dos atos administrativos. Serviços Públicos Fundamentos técnicos e acadêmicos de contabilidade pública: conceito, campo de atuação; bens públicos, entidades públicas, conceito e classificação; orçamento: conceito, elaboração e regime orçamentário; créditos adicionais: conceito e classificação; receitas e despesas orçamentárias; estágios e classificação; receitas e despesas extra orçamentárias, variações patrimoniais aumentativas e diminutivas – visão PCASP; sistema de contas – visão PCASP: conceito e classificação; demonstrativos contábeis: balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstrativo das variações patrimoniais e fluxo de caixa; contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial – visão PCASP: despesas e receitas segundo as categorias econômicas; classificação funcional programática: código e estrutura; programa de trabalho de governo (demonstrativo de funções), LOA, LDO, Lei orçamentária, orçamento programa, programas e subprogramas por projetos e atividades; comparativo da receita orçada com a arrecadada; comparativo da despesa autorizada com a realizada; demonstrativo do passivo circulante (restos a pagar, consignações, dívidas a curto prazo); organização dos serviços de contabilidade pública; fórmulas de escrituração contábil; noções de controle dos bens patrimoniais – visão PCASP; noções de controle interno; Noções da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal; Conhecimentos básicos das Instruções Normativas e Resoluções do TCE/MS - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e sistema e-Sfinge; noções de operações de sistemas informatizados de contabilidade pública; conhecimento das legislações pertinentes, em especial Lei Federal 4.320/64, Manual de Demonstrativos Fiscais, 15ª edição; Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais: conceitos, conteúdo e objetivos dos demonstrativos; Relatório Resumido da Execução Orçamentário: conceitos, conteúdo e objetivos dos demonstrativos; Relatório de Gestão Fiscal: conceitos, conteúdo e objetivos dos demonstrativos; Procedimentos Contábeis Orçamentários Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 10ª edição; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); DCASP – Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público. Constituição Estadual. Lei Orgânica do Município de Jateí. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jateí.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico / Matemática
Informática

Conhecimentos Específicos

Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Licitação (Lei nº 14.133/2021): natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime Previdenciário do servidor público. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992. Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; do direito da nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da Intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das Disposições Constitucionais Gerais. Da ordem Social: Disposição Geral; Da Seguridade Social: Da Saúde. Constituição Estadual. Lei Orgânica do Município de Jateí. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jateí.

📅 Fique atento!

Inscrições começam em 29/06/2026. Acompanhe as novidades!

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