INSCRIÇÕES ABERTASEFETIVO

Concurso Câmara Municipal de Jardim

Concurso Público Câmara Municipal de Jardim - Edital 01/2026 • 12 vagas de nível fundamental, médio, superior

Vagas

R$ 10.000,00

Salário máximo

14/07/2026

Fim inscrições

16/08/2026

Data da prova

Resumo do Concurso

ÓrgãoCâmara Municipal de Jardim

BancaIAN - Instituto de Avaliação Nacional

EscolaridadeFundamental, Médio, Superior

Vagas12 vagas

RemuneraçãoR$ 1.680,00 a R$ 10.000,00

TipoEfetivo

AbrangênciaCentro-Oeste

Baixar Edital Completo

Sobre o Concurso

A Câmara Municipal de Jardim, Mato Grosso do Sul, abriu concurso público para o provimento de 12 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, em cargos de níveis fundamental completo, médio e superior. O regime de contratação será estatutário, garantindo estabilidade aos servidores.

Cargos e Vagas

Vagas

Salário

R$1.700

CNH

Sim

Taxa

R$70

Requisitos do cargo

Ensino Fundamental Completo

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Categoria Mínima "C"

CNH obrigatória

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Vagas

Salário

R$1.800

CNH

Não

Taxa

R$70

Requisitos do cargo

Ensino Fundamental Completo

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Vagas

Salário

R$1.680

CNH

Não

Taxa

R$70

Requisitos do cargo

Ensino Fundamental Completo

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Vagas

Salário

R$2.900

CNH

Não

Taxa

R$90

Requisitos do cargo

Ensino Médio Completo

Vagas por localidade

Jardim4 vagas

Vagas

Salário

R$4.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Ensino Superior Completo em Direito

Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Vagas

Salário

R$4.300

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Ensino Superior Completo em Comunicação Social ou Publicidade e Propaganda ou Jornalismo

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Vagas

Salário

R$4.200

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis

Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Vagas

Salário

R$10.000

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Ensino Superior Completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Economia ou Administração

Inscrição no respectivo conselho de classe competente

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Vagas

Salário

R$4.000

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Ensino Superior Completo em qualquer área de formação

Vagas por localidade

Jardim1 vagas

Cronograma do Concurso

12/06/2026

Início das Inscrições

Concluído

📋

14/07/2026

Fim das Inscrições

Em andamento

📚

16/08/2026

Prova Objetiva

🏆

A definir

Resultado Final

O que cai na prova?

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura e interpretação de texto, Sinônimos e antônimos, Ortografia, Classes de palavras, Concordância verbal e nominal, Regência verbal e nominal, Emprego do acento indicativo de crase)
Conhecimentos Gerais (Assuntos de interesse geral veiculados pela imprensa audiovisual e pela imprensa escrita, Aspectos históricos, geográficos, econômicos e políticos em nível de Mundo, Brasil, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Legislação de Trânsito: Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); Sistema Nacional de Trânsito; Normas gerais de circulação e conduta; Sinalização de trânsito; Infrações e penalidades; Medidas administrativas; Habilitação (categorias, requisitos); Direção segura e preventiva; Responsabilidades do condutor.
Direção Defensiva: Conceitos e princípios; Prevenção de acidentes; Condições adversas: clima, vias, veículo e condutor; Distância de segurança; Ultrapassagens seguras; Condução em situações de risco; Direção econômica.
Noções de Mecânica Automotiva: Funcionamento básico do veículo; Motor (sistemas principais); Sistema de freios; Sistema elétrico; Sistema de suspensão; Pneus (calibragem, desgaste); Lubrificação; Diagnóstico básico de falhas; Manutenção preventiva e corretiva.
Primeiros Socorros: Procedimentos em acidentes; Avaliação inicial da vítima; Acionamento de socorro; Imobilização básica; Transporte de vítimas; Situações de emergência.
Ética no Serviço Público: Conduta do servidor público; Sigilo profissional; Responsabilidade funcional; Relacionamento interpessoal.
Transporte Oficial: Transporte de autoridades; Postura profissional; Sigilo institucional; Planejamento de rotas; Segurança de passageiros; Condução de veículos em eventos oficiais.
Documentação e Controle de Veículos: Documentos obrigatórios do veículo; Registro e controle de uso; Preenchimento de relatórios; Controle de quilometragem; Controle de abastecimento.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura e interpretação de texto, Sinônimos e antônimos, Ortografia, Classes de palavras, Concordância verbal e nominal, Regência verbal e nominal, Emprego do acento indicativo de crase)
Conhecimentos Gerais (Assuntos de interesse geral veiculados pela imprensa audiovisual e pela imprensa escrita, Aspectos históricos, geográficos, econômicos e políticos em nível de Mundo, Brasil, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Atendimento ao Público: Conceitos de atendimento e recepção; Comunicação verbal e não verbal; Postura profissional; Atendimento presencial e telefônico; Tratamento ao cidadão; Qualidade no atendimento; Ética no atendimento; Gestão de conflitos.
Rotinas Administrativas: Noções de organização administrativa; Protocolo e tramitação de documentos; Arquivamento (físico e digital); Recebimento e distribuição de correspondências; Agendamento e controle de compromissos; Noções de fluxo de informações.
Ética no Serviço Público: Conduta do servidor público; Sigilo profissional; Responsabilidade funcional; Relacionamento interpessoal.
Comunicação e Redação Oficial: Noções de redação oficial; Elaboração de recados e registros; Atendimento telefônico formal; Clareza e objetividade na comunicação; Organização de informações.
Informática Básica: Sistema operacional (Windows ou similar); Editor de textos (Word ou equivalente); Planilhas eletrônicas (Excel ou equivalente); Noções de internet e navegação; Correio eletrônico (e-mail); Digitalização e organização de arquivos; Segurança da informação (noções básicas).

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura e interpretação de texto, Sinônimos e antônimos, Ortografia, Classes de palavras, Concordância verbal e nominal, Regência verbal e nominal, Emprego do acento indicativo de crase)
Conhecimentos Gerais (Assuntos de interesse geral veiculados pela imprensa audiovisual e pela imprensa escrita, Aspectos históricos, geográficos, econômicos e políticos em nível de Mundo, Brasil, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Noções de Limpeza e Conservação: Técnicas de limpeza e higienização; Limpeza de ambientes internos e externos; Limpeza de sanitários; Conservação de móveis, pisos e equipamentos; Tipos de sujeira e formas de remoção; Uso correto de produtos de limpeza.
Materiais e Equipamentos de Limpeza: Identificação e utilização de materiais; Diluição de produtos químicos; Armazenamento adequado; Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); Conservação de utensílios de limpeza.
Noções de Higiene e Saúde: Higiene pessoal; Higiene do ambiente de trabalho; Prevenção de doenças; Controle de pragas; Manipulação segura de alimentos (café, água etc.).
Coleta e Descarte de Resíduos: Tipos de resíduos; Coleta seletiva; Descarte adequado; Sustentabilidade e preservação ambiental.
Noções de Manutenção Básica: Pequenos reparos; Conservação predial básica; Identificação de problemas estruturais simples; Cuidados com instalações.
Organização e Apoio Administrativo: Organização de ambientes; Controle de materiais de limpeza e copa; Apoio em reuniões e eventos; Noções de estoque.
Segurança no Trabalho: Prevenção de acidentes; Uso correto de EPIs; Normas básicas de segurança; Postura no trabalho; Riscos ocupacionais.
Ética no Serviço Público: Conduta do servidor público; Sigilo profissional; Relacionamento interpessoal.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura, compreensão e interpretação de texto, Vocabulário, Ortografia, Pontuação, Classes de palavras, Termos da oração, Processos sintáticos de coordenação e subordinação, Classificação dos períodos e orações, Concordância nominal e verbal, Regência nominal e verbal, Emprego do acento indicativo de crase)
Legislação Municipal (Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Atendimento ao Público: Atendimento ao cidadão (interno e externo); Comunicação e relacionamento; Ética e postura profissional; Atendimento presencial e telefônico.
Rotinas Administrativas: Organização do trabalho; Controle e tramitação de documentos; Arquivo e protocolo; Elaboração de relatórios simples.
Redação Oficial: Princípios básicos (clareza, objetividade e formalidade); Documentos: ofício, memorando, requerimento, ata e relatório; Elaboração de atas; Noções do Manual de Redação da Presidência da República.
Administração Pública: Princípios da Administração Pública; Noções de atos administrativos.
Transparência Pública: Noções da Lei nº 12.527/2011; Noções da Lei Complementar nº 101/2000; Noções da Lei Complementar nº 131/2009; Noções de Portal da Transparência.
Orçamento Público: PPA, LDO e LOA (noções básicas).
Processo Legislativo: Função da Câmara Municipal; Sessões e Comissões; Tipos de normas (leis, resoluções e decretos); Noções de tramitação; Elaboração de atas.
Licitações: Noções da Lei nº 14.133/2021.
Arquivo: Organização de documentos; Arquivamento e protocolo; Digitalização.
Noções Básicas de Informática: Conceitos básicos; Sistema operacional Windows; Editor de texto (Word ou similar); Planilhas eletrônicas (Excel ou similar); Internet e correio eletrônico.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura, compreensão e interpretação de texto, Vocabulário, Ortografia, Pontuação, Classes de palavras, Termos da oração, Processos sintáticos de coordenação e subordinação, Classificação dos períodos e orações, Concordância nominal e verbal, Regência nominal e verbal, Emprego do acento indicativo de crase)
Legislação Municipal (Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional: Constituição - conceito, classificação e aplicabilidade das normas; Poder Constituinte; Direitos e garantias fundamentais; Direitos políticos; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Poder Legislativo: funções típicas e atípicas; Processo legislativo constitucional; Processo legislativo municipal; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Administração Pública (art. 37 da Constituição); Controle de constitucionalidade difuso e concentrado; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Súmulas vinculantes; Repercussão geral; Federalismo e autonomia municipal; Controle preventivo de constitucionalidade; Ministério Público; Tribunais de Contas; Responsabilidade civil do Estado; Improbidade administrativa; Intervenção estatal; Jurisprudência do STF aplicada ao Direito Público. Jurisprudência do STF.
Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo; Princípios da Administração Pública; Atos administrativos; Poderes administrativos; Processo Administrativo; Serviços públicos; Agentes públicos; Responsabilidade dos agentes públicos; Responsabilidade civil do Estado; Controle da Administração Pública; Improbidade administrativa; Bens públicos; Intervenção do Estado na propriedade; Terceiro setor; Convênios administrativos; Consórcios públicos; Agências reguladoras; Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999); Governança pública; Compliance público; Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Jurisprudência do STJ aplicada ao Direito Administrativo.
Direito Municipal e Processo Legislativo: Lei Orgânica Municipal; Competências municipais; Autonomia municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal; Processo legislativo municipal; Espécies normativas municipais; Técnica legislativa; Lei Complementar nº 95/1998; Decreto Federal nº 9.191/2017; Elaboração, alteração, consolidação e revogação de normas; Controle preventivo de constitucionalidade; Atos legislativos: lei, resolução e decreto legislativo; Emendas parlamentares; Comissões parlamentares; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Pareceres legislativos; Função fiscalizadora do Legislativo; Controle interno e externo; Infrações político-administrativas; Decreto-Lei nº 201/1967; Processo de cassação de mandato; Jurisprudência aplicada ao Poder Legislativo Municipal.
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Pessoas naturais e jurídicas; Fatos a atos jurídicos; Negócio jurídico; Nulidades; Prescrição e decadência; Obrigações; Contratos; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil do agente público; Prescrição intercorrente.
Direito Processual Civil: Princípios do processo civil; Jurisdição e competência; Jurisdição constitucional; Partes e procuradores; Intervenção de terceiros; Petição inicial; Tutelas provisórias; Processo de conhecimento; Cumprimento de sentença; Processo de execução; Recursos; Recursos aos tribunais superiores; Precedentes obrigatórios; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Fazenda Pública em juízo; Mandado de segurança; Ação civil pública; Ação popular; Tutela coletiva; Ações constitucionais; Honorários advocatícios; Jurisprudência e precedentes vinculantes.
Direito Penal e Processual Penal: Crimes contra a Administração Pública; Crimes de responsabilidade; Crimes licitatórios; Decreto-Lei nº 201/1967; Investigação criminal envolvendo agentes públicos; Ação penal; Inquérito policial; Processo penal aplicado aos agentes públicos; Princípios constitucionais penais.
Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional; Competência tributária; Tributos em espécie; Tributos municipais; Crédito tributário; Execução fiscal; Dívida ativa; Responsabilidade tributária; Prescrição e decadência tributária.
Direito Financeiro e Orçamentário: Orçamento público; Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Créditos adicionais; Receita e despesa pública; Fiscalização financeira e orçamentária; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Transparência fiscal; Prestação de contas; Controle interno e externo.
Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021; Princípios das contratações públicas; Governança nas contratações públicas; Agente de contratação; Planejamento das contratações; Modalidades de licitação; Dispensa e inexigibilidade; Contratos administrativos; Gestão e fiscalização contratual; Matriz de riscos; Sanções administrativas; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Controle das contratações públicas; Crimes licitatórios.
Direito Eleitoral: Direitos políticos; Elegibilidade e inelegibilidade; Perda e suspensão dos direitos políticos; Organização da Justiça Eleitoral; Mandato eletivo; Fidelidade partidária; Crimes eleitorais; Processo legislativo e reflexos eleitorais; Jurisprudência do TSE e STF.
Noções de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Aplicáveis à Administração Pública: Relações de trabalho; Servidor público e empregado público; Justiça do Trabalho; Processo do trabalho aplicado à Administração Pública.
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Reforma da Previdência; Servidores públicos.
Controle da Administração: Controle interno; Controle externo; Controle parlamentar; Tribunais de Contas; Ministério Público; Fiscalização legislativa; Ação civil pública; Mandado de segurança; Ação popular; Controle de legalidade dos atos administrativos.
Legislação Específica: Lei nº 8.429/1992; Lei Complementar nº 95/1998; Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 12.846/2013; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 14.230/2021; Decreto-Lei nº201/1967; Decreto Federal nº 9.191/2017; Constituição Estadual; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ética e Estatuto da Advocacia: Lei nº 8.906/1994; Código de Ética e Disciplina da OAB; Prerrogativas da advocacia; Direitos e deveres do advogado; Infrações disciplinares.
Redação Oficial e Técnica Legislativa: Redação oficial; Técnica legislativa; Linguagem jurídica; Elaboração de parecer jurídico; Elaboração de peças processuais; Interpretação e integração de normas jurídicas; Hermenêutica jurídica; Manual de Redação da Presidência da República.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura, compreensão e interpretação de texto, Vocabulário, Ortografia, Pontuação, Classes de palavras, Termos da oração, Processos sintáticos de coordenação e subordinação, Classificação dos períodos e orações, Concordância nominal e verbal, Regência nominal e verbal, Emprego do acento indicativo de crase)
Legislação Municipal (Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Comunicação Pública, Institucional e Legislativa: Conceito, princípios e objetivos; Comunicação institucional no setor público; Comunicação legislativa; Comunicação governamental; Planejamento estratégico de comunicação; Gestão da comunicação organizacional; Comunicação integrada; Transparência e comunicação com o cidadão; Gestão de imagem institucional; Controle social e comunicação pública; Linguagem cidadã no setor público; Divulgação da atividade parlamentar; Divulgação de atos legislativos; Cobertura institucional de sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissões.
Assessoria de Imprensa: Estrutura e funcionamento; Produção de releases, notas oficiais, clipping e comunicados; Relacionamento com a mídia; Organização de entrevistas e coletivas; Media training (noções); Gestão de crise de imagem; Gerenciamento de crise comunicacional; Monitoramento de mídia; Relacionamento institucional em situações de crise.
Jornalismo Institucional e Público: Gêneros jornalísticos; Técnicas de redação jornalística; Apuração, checagem e verificação de informações; Cobertura de eventos oficiais e sessões legislativas; Produção de conteúdo informativo para o público; Ética jornalística; Jornalismo público; Jornalismo institucional; Combate à desinformação e ao fake news; Responsabilidade na divulgação institucional.
Mídias Digitais e Comunicação Online: Gestão de redes sociais institucionais; Produção de conteúdo digital; Planejamento editorial; Estratégias multiplataforma; Métricas e análise de desempenho (engajamento, alcance e indicadores digitais); Monitoramento de redes sociais; Comunicação digital governamental; Noções de SEO e marketing digital; Gestão de crise em redes sociais; Algoritmos e distribuição de conteúdo digital; Produção de conteúdo para acessibilidade digital.
Produção Audiovisual e Multimidia: Noções de fotografia institucional; Produção e edição de vídeos; Captação de imagem e áudio; Transmissões ao vivo (streaming institucional); Linguagem audiovisual; Produção de conteúdo multimídia; Edição básica de imagem e vídeo; Roteirização institucional; Produção audiovisual para redes sociais; Cobertura audiovisual legislativa; Identidade visual institucional.
Publicidade e Comunicação Institucional: Campanhas educativas e informativas; Planejamento publicitário no setor público; Linguagem publicitária; Produção de peças institucionais; Comunicação visual institucional; Identidade institucional; Comunicação institucional integrada.
Direito Aplicado à Comunicação: Liberdade de expressão e de imprensa; Direito à informação; Direito de resposta; Direitos autorais; Uso de imagem; Responsabilidade civil na comunicação; Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Proteção de dados pessoais; Limites jurídicos da comunicação institucional.
Administração Pública e Legislativo: Princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição); Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal; Funções do Poder Legislativo; Processo legislativo (noções); Comunicação no setor público; Controle social e transparência; Publicidade dos atos administrativos; Governo digital; Dados abertos; Transparência ativa e passiva.
Legislação Específica: Constituição Federal – princípios da publicidade e transparência pública; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI); Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Normas de transparência pública; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
Redação Oficial e Comunicação Institucional: Manual de Redação da Presidência da República; Redação Oficial; Elaboração de notas oficiais, comunicados e discursos institucionais; Produção de conteúdo para meios digitais; Padronização da linguagem institucional; Clareza, objetividade e formalidade; Linguagem institucional cidadã; Técnicas de comunicação institucional.
Arquivo, Documentação e Memória Institucional: Organização de arquivos físicos e digitais; Gestão de conteúdo institucional; Registro e preservação de publicações; Gestão da informação; Preservação da memória institucional; Organização de acervos digitais e audiovisuais.
Ética no Serviço Público e na Comunicação: Ética profissional; Ética na comunicação pública; Conduta do servidor público; Sigilo institucional; Responsabilidade funcional; Relacionamento interpessoal; Uso ético das redes sociais institucionais; Combate à desinformação; Responsabilidade na divulgação de informações públicas.
Acessibilidade e Inclusão na Comunicação Pública: Comunicação acessível; Linguagem simples; Acessibilidade digital; Inclusão comunicacional; Audiodescrição; Legendagem institucional; Comunicação pública inclusiva.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura, compreensão e interpretação de texto, Vocabulário, Ortografia, Pontuação, Classes de palavras, Termos da oração, Processos sintáticos de coordenação e subordinação, Classificação dos períodos e orações, Concordância nominal e verbal, Regência nominal e verbal, Emprego do acento indicativo de crase)
Legislação Municipal (Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Contabilidade Geral: Princípios de Contabilidade; Patrimônio: componentes patrimoniais; Equação patrimonial; Atos e fatos contábeis; Escrituração contábil; Plano de contas; Balancete de verificação; Demonstrações contábeis; Depreciação, amortização e exaustão; Provisões; Análise das demonstrações contábeis; Regimes contábeis; Variações patrimoniais; Convergência às normas internacionais de contabilidade.
Contabilidade Pública: Conceito, objeto e regime contábil; Receita pública; Despesa pública; Estágios da receita e da despesa; Empenho, liquidação e pagamento; Restos a pagar; Dívida pública; Suprimento de fundos; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); NBC TSPs; Procedimentos patrimoniais; Procedimentos contábeis orçamentários; Procedimentos contábeis específicos; Escrituração contábil aplicada ao setor público; Consolidação das contas públicas; Consolidação nacional das contas públicas; Sistema de custos aplicado ao setor público; Custos governamentais; Avaliação de desempenho da gestão pública; Convergência às normas internacionais IPSAS.
Orçamento Público: Conceitos e princípios; Ciclo orçamentário; Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Classificação orçamentária da receita e da despesa; Receita corrente e de capital; Despesa corrente e de capital; Créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários; Programação financeira; Cronograma de desembolso; Execução orçamentária; Metas fiscais; Resultado primário e nominal; Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Direito Financeiro e Finanças Públicas: Normas gerais de Direito Financeiro; Fiscalização financeira e orçamentária; Controle interno e externo; Prestação de contas; Responsabilidade fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada ao Poder Legislativo; Renúncia de receita; Despesa com pessoal; Limites constitucionais; Transparência fiscal; Relatórios fiscais: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF); Tesouraria pública; Fluxo de caixa; Controle bancário; Conciliação bancária; Disponibilidades financeiras.
Legislação Financeira e Contábil: Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000; Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF); Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público); Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Normas do Tribunal de Contas competente; Normas de transparência fiscal; Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).
Controle Externo e Tribunais de Contas: Competência dos Tribunais de Contas; Prestação e tomada de contas; Tomada de contas especial; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Parecer prévio; Controle legislativo; Accountability; Responsabilidade dos gestores públicos; Instruções normativas dos Tribunais de Contas; Fiscalização eletrônica; Sistemas de envio de informações aos Tribunais de Contas.
Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021; Planejamento das contratações; Plano anual de contratações; Fase preparatória; Dispensa e inexigibilidade; Contratos administrativos; Fiscalização contratual; Gestão e fiscalização contratual; Liquidação da despesa contratual; Gestão de riscos; Sanções administrativas; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Aspectos contábeis das contratações públicas.
Auditoria Governamental: Conceitos e tipos de auditoria; Auditoria contábil e operacional; Auditoria interna governamental; Controle interno; Controle preventivo e corretivo; Papéis de trabalho; Evidências e relatórios de auditoria; Achados e recomendações; Matriz de risco; Controle patrimonial; Compliance público.
Administração Pública: Princípios da administração pública; Organização administrativa; Governança pública; Agentes públicos; Atos administrativos; Controle Administrativo; Responsabilidade administrativa; Responsabilidade civil do Estado.
Direito Administrativo: Administração pública direta e indireta; Poderes administrativos; Serviços públicos; Processo administrativo; Processo administrativo disciplinar; Controle da Administração Pública; Responsabilização do agente público; Improbidade administrativa.
Legislação Específica: Constituição Federal - arts. 70 a 75 e arts. 163 a 169; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI); Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Normas de transparência pública; Normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.
Informática Aplicada à Contabilidade: Sistemas de contabilidade pública; Planilhas eletrônicas avançadas; Sistemas integrados de gestão pública; Segurança da informação; Certificação digital; Sistemas eletrônicos de prestação de contas; Business Intelligence (BI) aplicado à gestão pública; Banco de dados aplicados à contabilidade pública; Assinatura eletrônica.
Matemática Financeira: Juros simples e compostos; Descontos; Taxas equivalentes; Séries de pagamentos; Atualização monetária.
Ética Profissional: Código de Ética Profissional do Contador; NBC PG - Normas Profissionais Gerais; Responsabilidade técnica; Sigilo profissional; Responsabilidade civil, administrativa e penal do contador público.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura, compreensão e interpretação de texto, Vocabulário, Ortografia, Pontuação, Classes de palavras, Termos da oração, Processos sintáticos de coordenação e subordinação, Classificação dos períodos e orações, Concordância nominal e verbal, Regência nominal e verbal, Emprego do acento indicativo de crase)
Legislação Municipal (Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Administração Pública: Conceitos e princípios da administração pública; Administração direta e indireta; Organização administrativa municipal; Poderes administrativos; Atos administrativos; Agentes públicos; Serviços públicos; Processo administrativo; Controle da Administração Pública; Governança pública; Compliance público; Responsabilidade civil do Estado; Responsabilização administrativa dos agentes públicos; Integridade na Administração Pública.
Controle Interno na Administração Pública: Conceito, finalidade e princípios do controle interno; Sistemas de controle interno; Controle prévio, concomitante e posterior; Controle administrativo, legislativo e judicial; Controle externo e Tribunal de Contas; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Transparência e controle social; Accountability; Controles preventivos, detectivos e corretivos; Gestão de riscos; Mapeamento de processos; Programas de integridade; Planejamento das atividades de controle; Planejamento anual de auditoria; Relatórios, pareceres e recomendações de controle interno; COSO (noções).
Auditoria Governamental: Conceitos básicos de auditoria; Tipos de auditoria; Auditoria operacional; Auditoria de conformidade; Auditoria de gestão; Auditoria patrimonial; Técnicas de auditoria; Procedimentos de fiscalização; Evidências de auditoria; Papéis de trabalho; Relatórios de auditoria; Achados e recomendações; Matriz de risco; Indicadores de desempenho; Avaliação de controles internos; Normas de auditoria governamental.
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público; Princípios orçamentários; Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Receita pública; Receita corrente e de capital; Despesa pública; Despesa corrente e de capital; Créditos adicionais; Execução orçamentária e financeira; Programação financeira; Cronograma de desembolso; Restos a pagar; Suprimento de fundos; Metas fiscais; Resultado primário e nominal; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Relatório de Gestão Fiscal (RGF); Prestação de contas; Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contabilidade Pública: Conceitos básicos de Contabilidade Pública; Patrimônio público; Receita e despesa sob enfoque patrimonial; Escrituração contábil; Regimes contábeis; Variações patrimoniais; Escrituração contábil; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Balanços públicos; Controle patrimonial; Prestação e tomada de contas; Restos a pagar; Dívida pública; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); NBC TSP; Sistema de custos aplicado ao setor público.
Licitações e Contratos Administrativos: Princípios das licitações públicas; Planejamento das contratações; Plano anual de contratações; Modalidades de licitação; Dispensa e inexigibilidade; Fases da licitação; Agente de contratação; Gestão e fiscalização contratual; Gestão de riscos nas contratações; Contratos administrativos; Sanções administrativas; Controle das contratações públicas; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Noções da Lei nº 14.133/2021.
Legislação Aplicada ao Controle Interno: Constituição Federal – arts. 31, 37 a 41 e 70 a 75; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Controle interno e externo; Lei Complementar nº 101/2000: princípios da responsabilidade fiscal; limites de despesa com pessoal; transparência da gestão fiscal; relatórios fiscais; controle e fiscalização; Lei nº 4.320/1964: receita pública; despesa pública; orçamento; créditos adicionais; balanços públicos; Lei nº 8.429/1992: atos de improbidade; sanções; responsabilização de agentes públicos; Lei nº 12.527/2011: transparência pública; direito de acesso à informação; transparência ativa e passiva; nº 12.846/2013: responsabilização administrativa e civil; programas de integridade; Lei nº 13.709/2018: proteção de dados pessoais; tratamento de dados pela Administração Pública; segurança da informação. Decreto-Lei nº 200/1967; Normas do Tribunal de Contas competente; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); NBC TSP; Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público; Normas internas relativas ao controle interno.
Processo Legislativo e Funcionamento da Câmara Municipal: Organização do Poder Legislativo Municipal; Funções da Câmara Municipal; Processo legislativo; Sessões legislativas; Atos legislativos; Fiscalização parlamentar; Controle parlamentar; Comissões legislativas; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal.
Gestão Patrimonial e de Materiais: Controle patrimonial; Tombamento de bens; Inventário patrimonial anual; Controle de bens móveis e imóveis; Depreciação e reavaliação de bens; Desfazimento de bens públicos; Almoxarifado; Controle de materiais permanentes e de consumo.
Redação Oficial: Correspondência oficial; Parecer técnico; Relatório técnico; Comunicação administrativa; Elaboração de documentos oficiais; Manual de Redação da Presidência da República.
Ética no Serviço Público: Ética administrativa; Ética no controle governamental; Conduta funcional; Responsabilidade do servidor; Sigilo funcional; Moralidade administrativa; Conflito de interesses; Prevenção de fraudes; Responsabilização administrativa.
Informática: Sistema operacional Windows; Microsoft Word; Microsoft Excel; Microsoft PowerPoint; Correio eletrônico; Internet e navegação segura; Armazenamento em nuvem; Segurança da informação; Sistemas informatizados de gestão pública; Sistemas eletrônicos de controle interno; Business Intelligence (BI); Governo digital; Banco de dados aplicados ao controle; Assinatura digital e documentos eletrônicos.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa (Leitura, compreensão e interpretação de texto, Vocabulário, Ortografia, Pontuação, Classes de palavras, Termos da oração, Processos sintáticos de coordenação e subordinação, Classificação dos períodos e orações, Concordância nominal e verbal, Regência nominal e verbal, Emprego do acento indicativo de crase)
Legislação Municipal (Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS)

Conhecimentos Específicos

Processo Legislativo Municipal: Conceito, finalidade e princípios do processo legislativo; Poder Legislativo Municipal: Organização, funções e competências; Funções típicas e atípicas da Câmara Municipal; Espécies normativas municipais: Emenda à Lei Orgânica, Lei complementar, Lei ordinária, Decreto legislativo, Resolução, Moção, Indicação e Requerimento; Iniciativa legislativa; Tramitação das proposições legislativas; Apresentação, distribuição, tramitação, discussão, votação, aprovação, rejeição e redação final; Espécies de votação; Regime de urgência; Emendas parlamentares; Técnica de elaboração de emendas; Sanção e veto; Promulgação e publicação; Promulgação tácita; Autógrafo legislativo; Quóruns legislativos; Sessões legislativas: ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas; Convocação, instalação e funcionamento das sessões; Ordem do dia; Prazos regimentais e legislativos; Redação e padronização de atos legislativos; Técnica legislativa aplicada à elaboração normativa; Consolidação, alteração, revogação e atualização legislativa; Controle formal dos atos legislativos; Controle preventivo de constitucionalidade; Comissões permanentes e temporárias: composição, funcionamento, competências e pareceres; Atas legislativas: elaboração, estrutura, registro e arquivamento; Diário oficial e diário legislativo; Numeração e controle de proposições; Arquivamento e gestão documental legislativa; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Pesquisa legislativa e acompanhamento processual legislativo; Sistemas eletrônicos de tramitação legislativa.
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal: Estrutura e finalidade do Regimento Interno; Mesa Diretora: Composição, competências e atribuições; Presidência da Câmara; Vereadores: direitos, deveres, prerrogativas, incompatibilidades, impedimentos, decoro parlamentar, perda de mandato, vacância e suplência; Lideranças partidárias e bancadas; Funcionamento do Plenário; Procedimentos regimentais; Tramitação regimental de proposições; Questões de ordem; Recursos regimentais; Comissões legislativas; Processo disciplinar parlamentar; Lei Orgânica Municipal: conceito, estrutura, competências municipais e organização político-administrativa do Município; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária e patrimonial; Controle externo municipal; Relação entre Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal.
Técnica Legislativa e Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República; Linguagem técnica legislativa; Lei Complementar Federal nº 95/1998 aplicada à técnica legislativa; Clareza, precisão e concisão textual; Estrutura formal e hierárquica dos atos normativos; Estrutura lógica e sistemática das normas jurídicas; Padronização documental; Regras de alteração normativa; Correspondências oficiais: ofício, memorando, comunicação interna, certidão, despacho, ata, relatório e parecer; Normas da Língua Portuguesa aplicadas à redação oficial e legislativa; Ortografia oficial; Interpretação de textos administrativos, legislativos e jurídicos; Elaboração, alteração, consolidação e revogação de normas; Elaboração de pareceres, informações técnicas e relatórios legislativos; Terminologia legislativa.
Administração Pública e Gestão Legislativa: Organização administrativa; Planejamento e gestão pública; Atendimento ao público; Atendimento institucional ao cidadão; Ética no serviço público; Transparência pública e Lei de Acesso à Informação; Gestão da informação legislativa; Gestão de processos legislativos; Fluxo documental legislativo; Gestão de arquivos físicos e digitais; Administração legislativa; Comunicação institucional; Trabalho em equipe no serviço público; Rotinas administrativas da Câmara Municipal; Governança pública; Governança legislativa; Gestão por processos; Compliance público; Eficiência administrativa no Poder Legislativo.
Arquivologia e Gestão Documental: Conceitos fundamentais de Arquivologia; Classificação documental; Temporalidade documental; Arquivo corrente, intermediário e permanente; Gestão de documentos legislativos; Gestão eletrônica de documentos (GED); Protocolo e tramitação documental; Preservação e conservação documental; Digitalização de documentos públicos; Cadeia de custódia documental; Documentos digitais; Sigilo e publicidade documental; Lei Geral de Proteção de Dados aplicada à gestão documental; Assinatura e certificação digital; Preservação de acervos legislativos.
Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988 – Princípios Fundamentais e Direitos e Garantias Fundamentais; Poder Constituinte; Organização político-administrativa do Estado; Competências da União, Estados e Municípios; Separação dos Poderes; Direitos políticos; Administração Pública: Princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Poder Legislativo: Estrutura, funções, competências e processo legislativo constitucional; Controle de constitucionalidade difuso e concentrado; Controle parlamentar; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Controle externo; Tribunal de Contas; Ministério Público; Agentes públicos; Responsabilidade civil do Estado.
Direito Administrativo: Administração pública direta e indireta; Organização administrativa; Princípios do Direito Administrativo; Poderes administrativos; Poder de polícia; Atos administrativos: Conceito, requisitos, atributos, espécies e invalidação; Processo administrativo; Processo administrativo disciplinar; Serviços públicos; Agentes públicos; Responsabilidade administrativa do servidor público; Responsabilidade dos agentes públicos; Responsabilidade civil do Estado; Controle da Administração Pública; Transparência administrativa; Improbidade administrativa; Bens públicos; Licitações e contratos administrativos; Lei Federal nº 14.133/2021; Arquivo, protocolo e gestão documental administrativa.
Controle e Fiscalização da Administração Pública: Controle interno e externo; Fiscalização legislativa; Controle parlamentar; Controle social; Accountability; Prestação de contas; Prestação de contas anual; Tribunal de Contas; Responsabilidade na gestão fiscal; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Transparência e controle social; Fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial; Fiscalização de contratos administrativos; Controle da execução orçamentária; Controle de legalidade dos atos administrativos.
Legislação Específica: Constituição Federal - arts. 29 a 31, arts. 37 a 41 e arts. 59 a 69; Lei Complementar Federal nº 95/1998; Decreto Federal nº 9.191/2017; Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Federal nº 13.709/2018; Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara Municipal.
Informática: Sistema operacional Windows; Pacote Microsoft Office e LibreOffice: Word, Excel e PowerPoint; Correio eletrônico; Internet e navegação segura; Certificação e assinatura digital; Sistemas informatizados de gestão legislativa; Sistemas eletrônicos legislativos; Processo eletrônico; Gestão eletrônica de documentos; Digitalização e tramitação eletrônica de documentos; Segurança da informação; Segurança de dados públicos; Backup e armazenamento de dados; Ferramentas de videoconferência e colaboração institucional; Noções de banco de dados e sistemas administrativos; Assinatura eletrônica gov.br; Noções de proteção de dados.

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