EM BREVEEFETIVO

Concurso Agepar

Concurso Público Agepar - Edital 01/2026 • 23 vagas de nível superior

Vagas

R$ 9.500,00

Salário máximo

21/08/2026

Fim inscrições

18/10/2026

Data da prova

Resumo do Concurso

ÓrgãoAgepar

BancaCebraspe

EscolaridadeSuperior

Vagas23 vagas

RemuneraçãoR$ 9.500,00

TipoEfetivo

AbrangênciaSul

Baixar Edital Completo

Sobre o Concurso

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abriu concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Especialista em Regulação. O certame é destinado a profissionais de nível superior em diversas áreas, com seleção realizada por provas objetivas e discursivas, análise de títulos e curso de formação.

Cargos e Vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma de curso de graduação (bacharelado) em Administração, Administração Pública ou Administração de Empresas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Registro regular e ativo no Conselho Regional de Administração (CRA)

Vagas por localidade

Curitiba3 vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma de curso de graduação (bacharelado) em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Registro regular e ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

Vagas por localidade

Curitiba1 vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação (bacharelado) em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Vagas por localidade

Curitiba2 vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma de curso de graduação (bacharelado) em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Registro profissional regular no Conselho Regional de Economia (CORECON)

Vagas por localidade

Curitiba2 vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma de curso de graduação (bacharelado) em Engenharia Ambiental, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Registro profissional regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)

Vagas por localidade

Curitiba5 vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma de curso de graduação (bacharelado) em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Registro profissional regular no CREA

Vagas por localidade

Curitiba7 vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma de curso de graduação (bacharelado) em Engenharia Elétrica (modalidade Eletrotécnica), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Registro profissional regular no CREA

Vagas por localidade

Curitiba1 vagas

Vagas

Salário

R$9.500

CNH

Não

Taxa

R$130

Requisitos do cargo

Diploma de curso de graduação (bacharelado) em Tecnologia da Informação, em Ciência da Computação, em Engenharia da Computação, em Sistemas de Informação, ou em Análise de Sistemas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Vagas por localidade

Curitiba2 vagas

Cronograma do Concurso

📝

23/07/2026

Início das Inscrições

📋

21/08/2026

Fim das Inscrições

📚

18/10/2026

Prova Objetiva

🏆

A definir

Resultado Final

O que cai na prova?

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Administração: Evolução da administração (principais abordagens, administração pública no Brasil, reformas administrativas, nova gestão pública), Governança, governabilidade e accountability na administração pública, Transparência na administração pública, Processos participativos de gestão pública, Qualidade na administração pública, Gestão por resultado na produção de serviços públicos, Plano de Reforma do Aparelho do Estado, Processo administrativo (funções de administração: planejamento, organização, direção e controle; processo de planejamento (estratégico, tático, operacional, por objetivos, Balanced scorecard), processo decisório), Organização (estrutura organizacional, tipos de departamentalização, organização informal, cultura organizacional), Direção (motivação e liderança, comunicação, descentralização e delegação), Controle (características, tipos, vantagens e desvantagens, sistema de medição de desempenho organizacional), Gestão de pessoas (equilíbrio organizacional, objetivos, desafios e características da gestão de pessoas, análise e descrição de cargos, capacitação de pessoas, gestão de desempenho, gestão por competências, carreira), Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial (principais teóricos e suas contribuições, ferramentas de gestão da qualidade), Gestão de projetos (elaboração, análise e avaliação de projetos, principais características dos modelos de gestão de projetos, projetos e suas etapas), Gestão de processos (conceitos da abordagem por processos, técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos, noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos), BPM, Administração financeira (indicadores de desempenho, planejamento financeiro de curto e longo prazo, noções de análise de balanços e demonstrações financeiras), Legislação administrativa (administração direta, indireta e fundacional, atos administrativos, requisição, Lei estadual nº 20.656/2021), Orçamento público (princípios orçamentários, diretrizes orçamentárias, processo orçamentário, métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, normas legais aplicáveis, receita pública, despesa pública, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, conta Única do Tesouro), Licitação pública (modalidades, dispensa e inexigibilidade, pregão, contratos e compras, convênios e termos similares), Noções de execução financeira (definição, importância e objetivos da execução financeira nas organizações, planejamento financeiro, monitoramento e controle financeiro, gestão de risco financeiro), Leis: nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), nº 8.987/1995 (concessão e permissão da prestação de serviços públicos), nº 11.445/2007 (Saneamento Básico), nº 12.305/2010 (resíduos sólidos), Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nº 13.709/2018 (LGPD), nº 214/2025 (IBS, CBS, imposto seletivo), nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 11.079/2004 (PPPs), nº 9.984/2000 (ANA), nº 101/2000 (LRF), Decreto estadual nº 10.086/2022, Lei estadual nº 6174/1970 (Estatuto do Servidor Público), Lei Complementar nº 76/1995 (concessões e permissões de serviços públicos), Decreto nº 6.474/2020 (LGPD), Lei Complementar nº 237/2021 (microrregiões), Lei estadual nº 20.656/2021 (processo administrativo no Paraná), Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação), Resolução Agepar nº 31/2022 (código de ética).
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público (conceitos, classificação e princípios orçamentários), Orçamento-programa (fundamentos e técnicas), Orçamento segundo a Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Plano plurianual – PPA, lei de diretrizes orçamentárias e financeiras – LDO, lei orçamentária anual – LOA, ciclo orçamentário), Sistema e processo orçamentário, Emendas parlamentares ao orçamento, Mecanismos retificadores do orçamento, créditos ordinários e adicionais, Receita pública (conceitos, classificações e estágios), Despesa pública (conceitos, classificações e estágios), Dívida ativa, Restos a pagar, Despesas de exercícios anteriores.
Finanças: Administração financeira, Regras de análise de investimentos, Análise de balanços e demonstrações financeiras, Medidas de lucratividade, Análise de indicadores (liquidez, solvência, gestão de ativos, lucratividade e valor de mercado, análise horizontal e vertical), Lei nº 6.404/1976, Custos de capital (custo de capital e alavancagem), Estrutura de capital (estrutura de capital ótima, relação entre estrutura de capital, problemas de governança corporativa e custos de agência), Captação de recursos próprios e de terceiros de longo prazo, Noções de avaliação de empresas (fluxos de caixa, crescimento e retorno sobre capital investido, metodologias de avaliação, modelos e múltiplos), Valor econômico agregado e criação de valor (Economic value added (EVA) e market value added (MVA)), Matemática financeira e análise de viabilidade de projetos (juros e descontos simples e compostos, equivalência financeira, valor do dinheiro no tempo, taxa de desconto, custo de oportunidade do capital), Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos, Métodos de avaliação de fluxos de caixa (valor presente líquido, taxa interna de retorno, ponto de Fisher, TIR modificada).
Administração Pública e Regulação: Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos), Delegação (concessão, permissão, autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e processo de participação e controle social, regulação contratual e regulação discricionária), Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.
Gestão de Custos: Gastos, investimentos, custos, despesas, perdas, desperdícios e desembolsos, Classificação e nomenclatura dos custos (diretos e indiretos, fixos, variáveis, semifixos e semivariáveis, controláveis e não controláveis, históricos, estimados e projetados, relevantes, irrelevantes, evitáveis, inevitáveis, incrementais, diferenciais e afundados), Métodos de custeio (por absorção, variável ou direto, baseado em atividades (ABC)), Impactos dos métodos de custeio sobre estoques, resultado e decisão, Custos para controle (reais, estimados, projetados, finalidades gerenciais e limitações), Ponto de equilíbrio (conceito, contábil, econômico, financeiro), Variações do ponto de equilíbrio, Margem de segurança, Grau de alavancagem operacional, Análise de custos para tomada de decisão (formação de preços com base em custos, aceitação ou rejeição de pedidos especiais, decisão de fabricar ou comprar, decisão de continuar, ampliar, reduzir ou descontinuar produtos, serviços, departamentos ou segmentos).

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Contabilidade: Conceituação, objeto e campo de aplicação da Contabilidade, Composição do patrimônio público (patrimônio público, ativo, passivo, saldo patrimonial), Variações patrimoniais (qualitativas, quantitativas, realização da variação patrimonial, resultado patrimonial), Regime orçamentário e regime contábil, Mensuração de ativos (ativo imobilizado, ativo intangível, reavaliação e redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão), Mensuração de passivos (provisões, passivos contingentes), Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições, Sistema de custos (aspectos legais, ambiente da informação de custos, características da informação de custos, terminologia de custos), Estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) (naturezas da informação contábil, código da conta contábil, atributos da informação contábil, regras de integridade do PCASP), Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (Balanço orçamentário, Balanço financeiro, Demonstração das variações patrimoniais, Balanço patrimonial, Demonstração de fluxos de caixa, Demonstração das mutações do patrimônio líquido, Notas explicativas às demonstrações contábeis, consolidação das demonstrações contábeis), Transações no setor público, Despesa pública (conceito, etapas, estágios e categorias econômicas), Receita pública (conceito, etapas, estágios e categorias econômicas), Créditos adicionais, Execução orçamentária e financeira, Fonte ou destinação de recursos, Suprimento de fundos, Restos a pagar, Despesas com pessoal (definições e limites, controle da despesa total com pessoal), Despesas de exercícios anteriores, Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP Estrutura Conceitual, NBC TSP 03 – provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, NBC TSP 04 – estoques, NBC TSP 07 – ativo imobilizado, NBC TSP 08 – ativo intangível, NBC TSP 09 – redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa, NBC TSP 10 – redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa, NBC TSP 11 – apresentação das demonstrações contábeis, NBC TSP 12 – demonstração dos fluxos de caixa, NBC TSP 13 – apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis, NBC TSP 16 – demonstrações contábeis separadas, NBC TSP 17 – demonstrações contábeis consolidadas, NBC TSP 23 – políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, NBC TSP 34 – custos no setor público), Análise das demonstrações contábeis (horizontal e vertical, indicadores de estrutura de capital, liquidez, endividamento, informações extraídas das notas explicativas), MCASP 11ª edição, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), Lei nº 4.320/1964, Relatório resumido da execução orçamentária (RREO), Relatório de gestão fiscal, NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público): NBC T 16.1 a 16.11 do Conselho Federal de Contabilidade, Disposições relevantes das Leis nº 6.404/1976 e nº 11.638/2007 – sociedades por ações, Contabilidade regulatória (Plano de contas regulatório, Contabilização dos bens da concessão, Contabilização de ativos e passivos regulatórios, Custos e despesas do setor de saneamento básico), Auditoria (conceitos, objetivos e exercícios práticos, normas gerais de auditoria, distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil, procedimentos de auditoria, testes de observância, testes substantivos, papéis de trabalho e documentação de auditoria, normas de execução dos trabalhos de auditoria, planejamento da auditoria, relevância na auditoria, riscos da auditoria), Prevenção e descoberta de fraudes, Controles internos.
Legislação: Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), Lei Federal nº 8.987/1995 (lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 11.445/2007 (lei federal do saneamento básico), Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos), Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Lei Complementar nº 214/2025 (IBS, CBS, imposto seletivo), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei Complementar nº 237/2021 (microrregiões), Lei Complementar nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado), Decreto estadual nº 10.086/2022, Lei estadual nº 6174/1970 (Estatuto do Servidor Público), Lei Complementar nº 76/1995 (lei estadual de concessões e permissões de serviços públicos), Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual), Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação), Resolução Agepar nº 31/2022 (código de ética), Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos), Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás), Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás), Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória).

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Direito: Legislação Específica (Leis: nº 14.133/2021 (licitações e contratos), nº 8.987/1995 (concessões de serviços públicos), nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA), nº 9.074/1995 (outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), nº 9.277/1996 (delegação da União aos municípios, estados e DF da administração e exploração de rodovias e portos federais), nº 9.491/1997 (altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e amplia serviços públicos), nº 13.334/2016 (cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação), nº 13.448/2017 (diretrizes para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria), nº 13.709/2018 (LGPD), nº 11.445/2007 (saneamento básico), nº 12.305/2010 (resíduos sólidos), Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Complementar estadual nº 76/1995 (concessões e permissões de serviços públicos), Decreto estadual nº 10.086/2022 (regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Estado do Paraná), Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões), Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado), estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público), Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual), Decreto estadual e Anexo nº 1.821/2000 (transporte rodoviário intermunicipal no Paraná), Complementar estadual nº 153/2013 (transporte coletivo público intermunicipal de passageiros), Complementar estadual nº 176/2014 (elaboração de leis), estadual nº 20.656/2021 (processo administrativo do Paraná), Decreto estadual nº 7.300/2021 (elaboração de decretos), Complementar estadual nº 222/2020, Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação), Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos), Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás), Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás), Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória)).
Direito Constitucional: Constituição (conceito, objeto, elementos e classificações, supremacia da Constituição, aplicabilidade das normas constitucionais, interpretação das normas constitucionais, mutação constitucional), Poder constituinte (características, originário, derivado), Princípios fundamentais, Direitos e garantias fundamentais (individuais e coletivos, Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, sociais, políticos, partidos políticos, ente estatal titular de direitos fundamentais), Organização do Estado (político-administrativa, Estado federal brasileiro, União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Intervenção federal, Intervenção dos estados nos municípios), Administração pública (disposições gerais, servidores públicos), Organização dos poderes no Estado (mecanismos de freios e contrapesos, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário), Funções essenciais à justiça (Ministério Público, Advocacia pública, Defensoria Pública), Controle de constitucionalidade (sistemas gerais e brasileiro, incidental ou concreto, abstrato de constitucionalidade, exame in abstractu de proposições legislativas, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação direta de inconstitucionalidade interventiva), Defesa do Estado e das instituições democráticas (Estado de defesa e estado de sítio, Forças armadas, Segurança pública), Sistema Tributário Nacional (princípios gerais, limitações do poder de tributar, impostos da União, estados e municípios, repartição das receitas tributárias), Finanças públicas (normas gerais, orçamentos), Ordem econômica e financeira (princípios gerais da atividade econômica, política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária), Sistema Financeiro Nacional, Ordem social, Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), Direitos e interesses das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, Recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos na Constituição Federal.
Direito Financeiro e Tributário: Finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários, normas gerais de direito financeiro, fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos), Despesa pública (conceito e classificação, disciplina constitucional dos precatórios), Receita pública (conceito, ingressos e receitas, classificação: receitas originárias e receitas derivadas), Dívida ativa da União e dos estados de natureza tributária e não tributária, crédito público, dívida pública, Sistema Tributário Nacional (limitações constitucionais ao poder de tributar, repartição de competências na federação brasileira, delegação de arrecadação, discriminação constitucional das rendas tributárias, legislação sobre o sistema tributário brasileiro, definição de tributo e espécies de tributos), Fontes do direito tributário (conceito de fonte, fontes formais do direito tributário, legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas complementares, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária), Obrigação principal e acessória (fato gerador, sujeitos ativo e passivo, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, solidariedade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade por infrações), Crédito tributário (constituição, lançamento, modalidades e suspensão, compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão de depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado, restituição do tributo transferido, restituição de juros e multas, correção monetária, suspensão da exigibilidade do crédito tributário), Competência tributária (não exercício da competência, residual e extraordinária, limitações da competência, princípios da legalidade e da tipicidade, princípio da anualidade, proibição de tributos interlocais, imunidade e isenção, uniformidade tributária, tributação das concessionárias, sociedades mistas e fundações, imunidade recíproca, extensão da imunidade às autarquias), Impostos federais, estaduais e municipais, Administração tributária (procedimento fiscal, sigilo fiscal e prestação de informações, dívida ativa, certidões e cadastro), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), Sistema Tributário Nacional na Constituição, Princípios constitucionais tributários (imunidade e isenção), Delegação de fiscalização e arrecadação (capacidade tributária ativa), Repartição constitucional de competências na federação brasileira, Impostos federais, estaduais e municipais na Constituição e no Código Tributário Nacional, Repartição constitucional das receitas tributárias, Definição de tributo e espécies de tributos (impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e demais contribuições), Fontes do direito tributário (conceito de fonte, fontes formais do direito tributário), Legislação tributária (leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares), Aplicação da legislação tributária (interpretação e integração da legislação tributária), Obrigação principal e acessória (fato gerador, sujeitos ativo e passivo, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, solidariedade tributária, substituição tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações), Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), Crédito tributário (constituição, lançamento e suas modalidades, causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário), Garantias e privilégios do crédito tributário, Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria tributária.
Direito Administrativo: Conceito e fontes do direito administrativo (regime jurídico-administrativo: conceito, conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos), Administração pública (princípios expressos e implícitos da administração pública, organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos, em sentido amplo e estrito, em sentido objetivo e subjetivo), Administração indireta e entidades paralelas, Atos administrativos (conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação, fato e ato administrativo, atos administrativos em espécie, formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo, o silêncio no direito administrativo, validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, atos administrativos simples, complexos e compostos, unilaterais, bilaterais e multilaterais, gerais e individuais, vinculados e discricionários, mérito do ato administrativo, discricionariedade, ato administrativo inexistente, teoria das nulidades no direito administrativo, atos administrativos nulos e anuláveis, vícios do ato administrativo, teoria dos motivos determinantes, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, cassação), Poderes da administração pública (hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações, poder disciplinar, poder de polícia, liberdades públicas e poder de polícia), Intervenção do Estado sobre a propriedade privada (intervenção do Estado no domínio econômico), Bens públicos (regime jurídico, aquisição e alienação dos bens públicos, formas de utilização dos bens públicos pelos particulares), Licitações (modalidades e procedimentos), Contratos administrativos (modalidades, tipos, procedimento, anulação e revogação), Contratação direta (dispensa e inexigibilidade), Convênios e consórcios administrativos, Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias, conceito, delegação: concessão, permissão e autorização, Lei nº 8.987/1995), Controle e responsabilização da administração (administrativo, judicial, legislativo), Agentes públicos (espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos, formas de provimento e vacância dos cargos públicos, responsabilidade civil, penal e administrativa), Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, processo administrativo disciplinar), Poderes e deveres da administração pública (poder regulamentar, dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestação de contas, uso e abuso do poder), Improbidade administrativa.
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis, conflito das leis no tempo, eficácia das leis no espaço), Pessoas naturais (conceito, existência da pessoa natural, personalidade, capacidade, direitos da personalidade, nome civil, estado civil, domicílio, ausência), Pessoas jurídicas (disposições gerais, conceito e elementos caracterizadores, constituição, extinção, capacidade e direitos da personalidade, sociedades de fato, associações, sociedades, fundações, entes despersonalizados, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios), Domicílio, Bens (diferentes classes, corpóreos e incorpóreos, no comércio e fora do comércio, considerados em si mesmos, reciprocamente considerados, públicos), Fato jurídico, Negócio jurídico (disposições gerais, classificação e interpretação, elementos, representação, condição, termo e encargo, defeitos do negócio jurídico, existência, validade, eficácia, invalidade do negócio jurídico, simulação), Atos jurídicos lícitos e ilícitos, Prescrição e decadência, Prova do fato jurídico, Obrigações (características, elementos, princípios, boa-fé, obrigação complexa, modalidades das obrigações, de dar, de fazer e de não fazer, alternativas e facultativas, divisíveis e indivisíveis, solidárias, civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia, de execução instantânea, diferida e continuada, puras e simples, condicionais, a termo e modais, líquidas e ilíquidas, principais e acessórias), Transmissão das obrigações (cessão de crédito, assunção de dívida), Adimplemento e extinção das obrigações, Inadimplemento das obrigações, Contratos (princípios, classificação, em geral, disposições gerais, interpretação, extinção), Atos unilaterais (promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa), Responsabilidade civil (obrigação de indenizar; indenizações), Posse (posse e sua classificação, aquisição da posse, efeitos da posse, perda da posse), Direitos reais (disposições gerais, propriedade, aquisição da propriedade imóvel, aquisição da propriedade móvel, perda da propriedade, direitos de vizinhança, propriedade resolúvel), Superfície, Servidões (constituição das servidões, exercício das servidões), Usufruto (disposições gerais, direitos do usufrutuário, deveres do usufrutuário, extinção do usufruto), Uso, Habitação, Direito do promitente comprador, Preferências e privilégios creditórios, Direitos reais de garantia (características, princípios, penhor, hipoteca e anticrese), Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano), Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (registros públicos: registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação, procedimento de dúvida), Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos: disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial), Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria civil.
Direito Processual Civil: Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil) (normas processuais civis, função jurisdicional, ação: conceito, natureza, elementos e características, condições da ação, classificação, pressupostos processuais, preclusão), Sujeitos do processo (capacidade processual e postulatória, deveres das partes e procuradores, procuradores, sucessão das partes e dos procuradores), Litisconsórcio, Intervenção de terceiros, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz, Ministério Público, Advocacia pública, Defensoria Pública, Atos processuais (forma dos atos, tempo e lugar, prazos, comunicação dos atos processuais, nulidades, distribuição e registro, valor da causa), Tutela provisória (tutela de urgência, disposições gerais), Formação, suspensão e extinção do processo, Processo de conhecimento e cumprimento de sentença (procedimento comum, petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou de mediação, contestação, reconvenção e revelia, audiência de instrução e julgamento, providências preliminares e do saneamento, julgamento conforme o estado do processo, provas, sentença e coisa julgada, cumprimento da sentença, cumprimento, liquidação), Procedimentos especiais, Procedimentos de jurisdição voluntária, Processos de execução, Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais, Livro complementar (disposições finais e transitórias), Mandado de segurança, Ação popular, Ação civil pública, Ação de improbidade administrativa, Reclamação constitucional, Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos), Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais), Lei nº12.153/2009 (juizados especiais da fazenda pública), Ação rescisória, Querela nullitatis, Exceção de pré-executividade, Suspensão de liminar e de sentença, Intervenção anômala da fazenda pública, Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe, Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria processual civil.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Economia: Microeconomia (teoria da demanda, teoria da oferta, equilíbrio de mercado, estruturas de mercado, teoria dos jogos), Economia do setor público (o Estado e as funções econômicas governamentais, falhas de mercado e papel do Estado na sua solução, tributação, evolução da participação do setor público na atividade econômica).
Legislação: Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação), Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos), Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás), Lei Complementar Estadual nº 237/2021 (microrregiões), Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado), Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás), Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória), Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Decreto estadual nº 10.086/2022, Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público), Lei federal nº 8.987/1995 (lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD), Decreto estadual nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual), Lei Complementar estadual nº 76/1995 (lei estadual de concessões e permissões de serviços públicos), Lei nº 11.445/2007 (lei federal do saneamento básico), Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA), Resolução Agepar nº 3/2020 (regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná), Resolução Agepar nº 10/2022 (fundos municipais de saneamento básico e ambiental), Normas regulamentadoras da ANA (NR1 – Resolução ANA nº 79/2021 (resíduos sólidos e limpeza urbana), NR3 – Resolução ANA № 161/2023 (água e esgoto), NR4 Resolução ANA № 177/2024 (agências reguladoras do saneamento), NR5 Resolução ANA № 178/2024 (água e esgoto), NR6 Resolução ANA nº 183/2024 (água e esgoto), NR10 Resolução ANA № 228/2024 (água e esgoto), NR13 Resolução ANA № 271/2025 (água e esgoto).
Finanças: Administração financeira, Regras de análise de investimentos, Análise de balanços e demonstrações financeiras, Medidas de lucratividade, Análise de indicadores (liquidez, solvência, gestão de ativos, lucratividade e valor de mercado, análise horizontal e vertical), Lei nº 6.404/1976, Custos de capital (custo de capital e alavancagem), Estrutura de capital (estrutura de capital ótima, relação entre estrutura de capital, problemas de governança corporativa e custos de agência), Captação de recursos próprios e de terceiros de longo prazo, Noções de avaliação de empresas (fluxos de caixa, crescimento e retorno sobre capital investido, metodologias de avaliação, modelos e múltiplos), Valor econômico agregado e criação de valor (Economic value added (EVA) e market value added (MVA)), Valor da firma e assimetria informacional, Juros sobre capital próprio, Modelos de precificação de opções e futuros, Investimentos e risco, Eficiência de mercado e finanças comportamentais, Tipos de eficiência, Propriedades dos mercados e dos agentes financeiros, Anomalias de mercado, Viéses comportamentais, Teoria de carteiras (retorno e risco, seleção de investimentos por média-variância, diversificação do risco, fronteira eficiente, funções utilidade e aversão ao risco, ativo livre de risco), Custos de transações, Apreçamentos de ativos, Modelos CAPM e APT, Custo médio ponderado de capital (Weighted average cost of capital (WACC)), Custos de transação (tipos, estimação de custos), Taxas à vista e a termo, Riscos de liquidez, crédito e cambial, Movimentos nas curvas de juros, Renda fixa, Apreçamento de instrumentos de renda fixa público e privado, Duration e convexidade, Gestão de capital de giro (ciclo de conversão de caixa, modelo Fleuriet de capital de giro, necessidade de capital de giro (NCG), capital de giro (CDG), saldo de tesouraria (T) e efeito tesoura), Matemática financeira e análise de viabilidade de projetos (juros e descontos simples e compostos, equivalência financeira, valor do dinheiro no tempo, taxa de desconto, custo de oportunidade do capital), Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos, Métodos de avaliação de fluxos de caixa (valor presente líquido, taxa interna de retorno, ponto de Fisher, TIR modificada).
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público (conceitos, classificação e princípios orçamentários), Orçamento-programa (fundamentos e técnicas), Orçamento segundo a Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Plano plurianual – PPA, lei de diretrizes orçamentárias e financeiras – LDO, lei orçamentária anual – LOA, ciclo orçamentário), Sistema e processo orçamentário, Emendas parlamentares ao orçamento, Mecanismos retificadores do orçamento, créditos ordinários e adicionais, Receita pública (conceitos, classificações e estágios), Despesa pública (conceitos, classificações e estágios), Dívida ativa, Restos a pagar, Despesas de exercícios anteriores, Dívida flutuante e fundada, Suprimento de fundos, Sistemas de informações orçamentárias, Acompanhamento e controle da execução orçamentária, Descentralização de créditos e movimentação de recursos financeiros, Gestão organizacional das finanças públicas (sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001).
Regulação: Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Abordagem dos custos de transação, Falhas de mercado, Assimetria de informação, Falhas de governo, Seleção adversa e risco moral, Modelos de regulação (custo do serviço, price cap, revenue cap), Regulação por incentivos; mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública, Diferença entre revisão e reajuste.
Gestão de Custos: Gastos, investimentos, custos, despesas, perdas, desperdícios e desembolsos, Distinções conceituais, Classificação e nomenclatura dos custos (diretos e indiretos, fixos, variáveis, semifixos e semivariáveis, controláveis e não controláveis, históricos, estimados e projetados, relevantes, irrelevantes, evitáveis, inevitáveis, incrementais, diferenciais e afundados), Sistemas de acumulação de custos (produção por ordem, produção contínua, produção por processo, produção conjunta, coprodutos, subprodutos e sucatas), Apropriação dos custos à produção e aos serviços (conceito e critérios de atribuição, materiais diretos, mão de obra direta e custos indiretos, critérios de rateio, taxa de aplicação dos custos indiretos de fabricação, limitações e efeitos dos rateios sobre o custo e o resultado), Materiais e estoques (custos com matéria-prima e material secundária, diretos e indiretos com materiais, métodos de controle de estoques de materiais), Métodos de custeio (por absorção, variável ou direto, baseado em atividades (ABC), diferenciações conceituais, apropriação dos custos em cada método, impactos dos métodos de custeio sobre estoques, resultado e decisão), Custos para controle (reais, estimados, projetados, finalidades gerenciais e limitações), Margem de contribuição (conceito, cálculo unitário e total, aplicações gerenciais, mix de produtos e fator limitante), Relação custo-volume-lucro (fundamentos, hipóteses do modelo, aplicações na análise gerencial, limitações do modelo), Ponto de equilíbrio (conceito, contábil, econômico, financeiro, variações do ponto de equilíbrio, margem de segurança, grau de alavancagem operacional), Análise de custos para tomada de decisão (formação de preços com base em custos, aceitação ou rejeição de pedidos especiais, decisão de fabricar ou comprar, decisão de continuar, ampliar, reduzir ou descontinuar produtos, serviços, departamentos ou segmentos, análise de rentabilidade por produto, cliente, canal, área ou unidade, restrições operacionais e otimização de resultados com base em custos relevantes), Formas de controle dos custos e avaliação de desempenho (controle por responsabilidade, indicadores de desempenho relacionados a custos, custos e orçamento, custos e planejamento operacional).

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Engenharia Ambiental: Bloco I: Resíduos sólidos e contaminação de solos e águas subterrâneas (qualidade do solo e da água subterrânea, etapas de gerenciamento de áreas contaminadas, noções de metodologias de diagnóstico e de reabilitação de solos e águas subterrâneas contaminados, conceitos e etapas do gerenciamento de resíduos sólidos, documentos aplicáveis ao gerenciamento de resíduos e instrumentos de controle e inventário, normas técnicas e legislação aplicáveis ao gerenciamento de resíduos sólidos e áreas contaminadas), Recursos hídricos e efluentes líquidos (abastecimento de água, tratamento de água, qualidade da água, poluição hídrica, legislação: classificação dos corpos de água superficiais e descarga de efluentes em corpos receptores, gestão, processos e tecnologias de tratamento de efluentes líquidos para descarte e/ou reúso, conservação da água, reúso interno e externo, critérios para definição e escolha de mananciais de água com menor impacto ambiental associado), Emissões atmosféricas e mudanças climáticas (principais poluentes atmosféricos e suas características, principais fontes de emissões na indústria do petróleo, qualidade do ar, noções de efeito estufa, principais gases de efeito estufa, classificação de emissões de GEE, ações de redução de emissões de GEE no setor de óleo e gás, risco climático, vulnerabilidade, resiliência e medidas adaptativas, Acordo de Paris, transição energética para baixo carbono, noções de mercado e precificação de carbono), Prevenção da poluição e uso racional dos recursos naturais na indústria do petróleo e energia (aspectos comportamentais e tecnológicos, ecologia industrial, economia circular e análise de ciclo de vida, conservação de energia, eficiência energética e fontes renováveis de energia), Legislação ambiental aplicada (Constituição Federal de 1988 (artigo 225), Lei Complementar nº 140/2011, Lei federal nº 12.651/2012 e suas alterações (Novo Código Florestal), Lei federal nº 11.284/2006 (Lei da Mata Atlântica), Lei federal nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional de Meio Ambiente), Lei federal nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), Lei federal nº 9.966/2000 e suas alterações (prevenção de poluição por óleo), Lei federal nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos), Lei federal nº 11.445/2007 e suas alterações (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico), Lei federal nº 12.187/2009 e suas alterações (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei federal nº12.305/2010 e suas alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei federal nº 12.334/2010 e suas alterações (Política Nacional de Segurança de Barragens), Decreto federal nº 8.437/2015 (tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é de competência da União), Decreto federal nº 8.127/2013 (Plano Nacional de Contingência), Decreto federal nº 6.514/2008 (infrações e sanções administrativas ao meio ambiente), Resolução CONAMA № 1/1986 (EIA/RIMA), Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental), Resolução CONAMA nº 6/1986 (publicação de licenças), Resolução CONAMA nº 9/1987 (audiências públicas), Resolução CONAMA nº 357/2005 (classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento), Resolução CONAMA nº 393/2007 (descarte contínuo de água de processo ou produção), Resolução CONAMA № 430/2011 (condições e padrões de lançamento de efluentes), Resolução CONAMA № 420/2009 (critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas), Resolução CONAMA nº 491/2018 (padrões de qualidade do ar), Resolução CONAMA_№ 436/2011 (limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 2 de janeiro de 2007), Resolução CONAMA nº 382/2006 (limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas), Resolução CONAMA_№ 381/2006 (requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental), Portaria MMA nº 422/2011 (licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção e gás natural – E&P no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar).
Bloco II: Noções de ecologia (ecossistemas: conceitos, estrutura, classificação, tipos de ecossistemas brasileiros, energia dos sistemas ecológicos, ciclos biogeoquímicos, fatores limitantes e o ambiente, seleção natural, interações ecológicas, sucessão ecológica, dinâmica das populações, ações humanas sobre sistemas ecológicos, problemas ambientais, suas causas e sustentabilidade), Licenciamento ambiental (procedimentos para o licenciamento ambiental, legislação aplicável, estudos ambientais, processos de licenciamento ambiental, órgãos ambientais licenciadores e intervenientes), Gestão ambiental e de saúde e segurança ocupacional (requisitos de sistema de gestão ambiental segundo as normas ABNT NBR ISO 14.001:2015, NBR ISO 14.002:2022 e NBR ISO 14.004:2018, avaliação de desempenho ambiental segundo a norma ABNT NBR ISO 14.031:2015, sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional segundo a norma ISO 45.001:2025 Emenda 1:2025, diretrizes para auditoria de sistemas de gestão segundo a norma ABNT NBR ISO 19.011:2018, versão corrigida em 2019, avaliação do ciclo de vida segundo as normas ABNT NBR ISO 14.040:2009, versão corrigida em 2025, e NBR ISO 14.044:2009, versão corrigida em 2025), Planejamento e resposta a emergências (conceitos básicos e ferramentas de análises de riscos qualitativas e quantitativas, normas técnicas da ABNT sobre manuseio e armazenamento de produtos químicos, incluindo FISPQ, legislação aplicada à contingência (Lei nº 9.966/2000, Resoluções CONAMA № 398/2008, № 472/2015 e № 482/2016), noções de planos de emergência individual, planos de área e plano nacional de contingência, noções de gerenciamento de emergências e sistema de controle de incidentes), Noções de hidrodinâmica e meteorologia. Bloco III: Noções de ciências do ambiente (geologia, pedologia, química ambiental, hidrogeologia, geografia/cartografia, hidrologia, limnologia, meteorologia e climatologia), Meio ambiente, sociedade e noções de sociologia e antropologia, Planejamento ambiental, planejamento territorial, urbanismo, vocação e uso do solo, Noções de economia ambiental e desenvolvimento sustentável (política ambiental, benefícios da política ambiental, desenvolvimento sustentável: conceitos, objetivos e diretrizes, principais objetivos mundiais de desenvolvimento sustentável, fundamentos teóricos e metodológicos da valoração econômica do meio ambiente, avaliação do uso de recursos naturais), Análise, avaliação e gerenciamento de riscos (risco tecnológico: identificação de cenários, avaliação de frequência, avaliação de consequências, avaliação quantitativa de riscos, critérios de risco individual e social: conceitos e indicadores, plano de gerenciamento de riscos, risco ambiental: identificação de cenários, comportamento e dispersão do óleo em meio hídrico, sensibilidade dos receptores, avaliação de risco ambiental, técnicas de planejamento de resposta, planos de emergência, programa de gerenciamento de riscos).
Legislação: Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD), Decreto estadual nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual), Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA), Normas regulamentadoras da ANA (NR1 – Resolução ANA nº 79/2021 (resíduos sólidos e limpeza urbana), NR3 – Resolução ANA № 161/2023 (água e esgoto), NR4 – Resolução ANA № 177/2024 (agências reguladoras do saneamento), NR5 – Resolução ANA nº 178/2024 (água e esgoto), NR6 – Resolução ANA nº 183/2024 (água e esgoto), NR7 – Resolução ANA nº 187/2024 (resíduos sólidos e limpeza urbana), NR8 – Resolução ANA nº 192/2024 (água e esgoto), NR9 – Resolução ANA nº 211/2024 (água e esgoto), NR10 – Resolução ANA nº 228/2024 (água e esgoto), NR11 – Resolução ANA nº 230/2024 (água e esgoto), NR12 – Resolução ANA nº 245/2025 (drenagem), NR13 – Resolução ANA № 271/2025 (água e esgoto), NR14 – Resolução ANA nº 276/2025 (resíduos sólidos e limpeza urbana), NR15 – Resolução ANA nº 275/2025 (água), Lei Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões), Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado), Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público), Lei Complementar nº 76/1995 (Lei estadual de concessões e permissões de serviços públicos), Lei Complementar estadual nº 222/2020, Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação), Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Anexo da Resolução nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos), Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás), Resolução Agepar nº 3/2020 (regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná), Resolução Agepar nº 10/2022 (fundos municipais de saneamento básico e ambiental).

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Engenharia Civil: Planejamento de projetos e obras de engenharia (programação e controle, viabilidade, planejamento e controle das construções, segurança e higiene do trabalho), Projeto e execução de edificações (estudos preliminares, terraplenagem e locação da obra, canteiro de obras, fundações, escavações, contenção de taludes e escoramentos, estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas, instalações prediais, alvenarias e revestimentos, esquadrias, forros, pisos, coberturas, impermeabilização, noções de projeto assistido por computador (CAD)), Hidráulica e saneamento básico (redes de água e esgoto, tratamento de água e esgoto, hidráulica aplicada e hidrologia), Materiais de construção civil (aglomerantes e agregados, materiais betuminosos, propriedades físicas e mecânicas, ensaios, sistemas construtivos), Mecânica dos solos (origem e formação dos solos, processos erosivos, índices físicos, caracterização e propriedades dos solos, pressões nos solos, prospecção geotécnica, permeabilidade dos solos; percolação nos solos, compactação, compressibilidade e adensamento dos solos; estimativa de recalques, resistência dos solos ao cisalhamento, empuxos de terra; estruturas de arrimo; estabilidade de taludes, de fundações superficiais e de fundações profundas), Projeto e execução de barragens e hidrelétricas (principais tipos, elementos, mecanismos de ruptura de barragens), Resistência dos materiais e análise estrutural (deformações e análise de tensões, flexão simples; flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem, esforços em uma seção, diagrama de esforços solicitantes, estruturas isostáticas, estruturas hiperestáticas), Dimensionamento de estruturas em concreto (características mecânicas e reológicas do concreto, tipos de aço para concreto armado; fabricação do aço; características mecânicas do aço; estados limites; aderência; ancoragem e emendas em barras de armação, dimensionamento de elementos estruturais: pilares, lajes e vigas, detalhamento de armação em concreto armado), Concreto protendido (noções de tipos de protensão), Concreto pré-moldado (dimensionamento, detalhamento e montagem), Engenharia legal (engenharia de avaliações: métodos; depreciação; desapropriações, fiscalização: ensaios de recebimento da obra, acompanhamento da aplicação de recursos, controle de execução de obras e serviços, análise de documentação técnica), Engenharia de custos (levantamento de serviços e seus quantitativos, orçamento analítico e sintético, composição analítica de serviços, cronograma físico-financeiro, cálculo de benefício e despesas indiretas (BDI), cálculo de encargos sociais, índices de atualização de custos na construção civil), Patologia de obras de engenharia civil (patologia de edificações, obras de terra, obras hídricas), Princípios e fundamentos da engenharia de transportes (planejamento e gestão integrada da infraestrutura de transporte: rodoviário, ferroviário, hidroviário, aeroportuário e portuário, intermodalidade e logística integrada, sustentabilidade e inovação tecnológica em transportes), Aspectos gerais do setor de gás canalizado (cadeia produtiva do gás natural, exploração e produção de gás natural, logística, transferência, transporte, carregamento e distribuição de gás natural, produção do gás natural associado e não associado), Gás natural e biocombustíveis, Matriz energética (fontes renováveis e não renováveis), Transição energética.
Legislação: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei federal nº 8.987/1995 (lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 11.445/2007 (Lei Federal do Saneamento Básico), Lei Federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos), Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 11.079/2004 (lei das PPPs), Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA), Normas regulamentadoras da ANA (NR1 – Resolução ANA № 79/2021 (resíduos sólidos e limpeza urbana), NR3 – Resolução ANA nº 161/2023 (água e esgoto), NR4 Resolução ANA № 177/2024 (agências reguladoras do saneamento), NR5 Resolução ANA № 178/2024 (água e esgoto), NR6 – Resolução ANA nº 183/2024 (água e esgoto), NR7 – Resolução ANA nº 187/2024 (resíduos sólidos e limpeza urbana), NR8 – Resolução ANA nº 192/2024 (água e esgoto), NR9 – Resolução ANA nº 211/2024 (água e esgoto), NR10 – Resolução ANA nº 228/2024 (água e esgoto), NR11 – Resolução ANA nº 230/2024 (água e esgoto), NR12 – Resolução ANA nº 245/2025 (drenagem), NR13 Resolução ANA № 271/2025 (água e esgoto), NR14 Resolução ANA nº 276/2025 (resíduos sólidos e limpeza urbana), NR15 – Resolução ANA nº 275/2025 (água)), Lei nº 14.134/2021 (lei do gás), Lei nº 9.478/1997 (lei de criação da ANP), Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei Complementar nº 237/2021 (microrregiões), Lei Complementar estadual nº 205/2017, Constituição Federal de 1988: artigos referentes aos recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos, Lei Complementar estadual nº 153/2013 (lei do transporte coletivo público intermunicipal de passageiros), Decreto estadual nº 10.086/2022, Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público), Lei Complementar nº 76/1995 (lei estadual de concessões e permissões de serviços públicos), Decreto estadual nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual), Lei nº 10.233/2001 (dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre).
Administração Pública e Regulação: Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos), Delegação (concessão, permissão, autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social, falhas de mercado), Poder de mercado, Assimetria de informação, Modelos de regulação (custo do serviço, price cap, revenue cap), Regulação por incentivos, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Engenharia Elétrica: Circuitos elétricos lineares (elementos de circuitos, leis de Kirchhoff, métodos de análise nodal e das malhas, análise de circuitos em CC e em CA, princípio da superposição e equivalentes de Thévenin e de Norton, solução de circuitos no domínio do tempo e da frequência, quadripolos), Eletromagnetismo (princípios gerais, campos eletrostático, magnetostático e eletromagnetostático, campos elétricos em meio material: propriedades, condições de fronteira em meios diferentes, forças devido aos campos magnéticos e momentos magnéticos, ondas TEM, reflexão e refração de ondas planas), Eletrônica analógica, digital e de potência (circuitos analógicos e dispositivos eletrônicos, famílias de circuitos lógicos, sistemas digitais: conversão de bases numéricas, portas lógicas, circuitos combinacionais, circuitos sequenciais e máquinas de estado, conversores CC-CC, CC-CA, CA-CC e CA-CA, conversão analógica-digital e digital analógica), Princípios de comunicações (comunicações analógicas e digitais, comutação analógica e digital), Microcomputadores (principais componentes, organização), Teoria de controle (análise e síntese de sistemas lineares escalares, contínuos e discretos, nos domínios do tempo e da frequência, métodos de análise de estabilidade, representação de sistemas lineares por variáveis de estado, noções de processamento de sinais), Máquinas elétricas (princípios de conversão eletromecânica de energia, máquinas síncronas, máquinas de indução, máquinas CC, transformadores), Subestações e equipamentos elétricos (arranjos típicos, malhas de terra e sistemas auxiliares, equipamentos de manobra em alta tensão, chaves e disjuntores, para-raios, transformador de potencial e de corrente, relés e suas funções nos sistemas de energia), Circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica (tipos de ligação de cargas, tensão, corrente, potência e fator de potência em circuitos equilibrados e desequilibrados, representação de sistemas em “por unidade" (pu), componentes simétricos e faltas simétricas e assimétricas), Instalações elétricas em baixa tensão (projeto de instalações prediais e industriais, acionamentos elétricos, motores elétricos de indução e diagramas de comando, segurança em instalações elétricas), Fiscalização (acompanhamento da aplicação de recursos, controle de execução de obras e serviços), Legislações profissionais pertinentes (sistema CONFEA-CREA).
Administração Pública e Regulação: Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos), Delegação (concessão, permissão, autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social, falhas de mercado), Poder de mercado, Assimetria de informação, Modelos de regulação (custo do serviço, price cap, revenue cap), Regulação por incentivos, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, reconhecimento de tipos e gêneros textuais, domínio da ortografia oficial (emprego das letras, acentuação gráfica), domínio dos mecanismos de coesão textual (elementos de referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual, emprego/correlação de tempos e modos verbais), domínio da estrutura morfossintática do período (relações de coordenação e subordinação, emprego dos sinais de pontuação, concordância verbal e nominal, emprego do sinal indicativo de crase, colocação dos pronomes átonos), reescritura de frases e parágrafos do texto (substituição de palavras ou de trechos de texto, retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows (10 e 11), MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point), noções de segurança da informação (proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas), dados (conceitos, atributos, métricas, transformação de dados), ciência de dados (governança da informação), Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações, Lei nº 14.129/2021, Lei nº 12.527/2011.
Conhecimentos Básicos: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), Constituição Estadual do Paraná, Decreto nº 3.447/2023, Lei Complementar nº 190/2015, Lei Complementar nº 222/2020, Decreto nº 10.086/2022, Decreto estadual nº 12.674/2026, Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética), Teoria da agência, Administração pública direta e indireta, Autarquia, Autarquia especial, Poder de polícia (conceito e elementos), Serviços públicos (conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação, concessão, permissão e autorização), Formas de Estado e formas e sistemas de governo, Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Repartição constitucional das competências entre os entes federados, Regulação (agências reguladoras, papel regulador do Estado, pressupostos, objetivos e instrumentos, princípio da legalidade, órgãos reguladores no Brasil, autonomia administrativa e poder normativo), Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras, Abordagens (teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal), Formas de regulação (preço, entrada, qualidade), Boas práticas regulatórias (Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social), Regulação contratual e regulação discricionária, Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs, Reequilíbrio econômico-financeiro, Riscos fiscais e garantias, Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública.

Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação – Especialidade: Tecnologia da Informação: Tecnologia da Informação (Banco de dados: arquitetura de banco de dados, modelagem de banco de dados, álgebra relacional, SQL/ANSI e linguagens procedurais embarcadas, gestão de banco de dados, engenharia de software: conceitos básicos, disciplinas de engenharia de software, análise de requisitos funcionais e não-funcionais, análise, projeto e modelagem orientada a objetos, modelagem de dados, qualidade de software, aplicações cloud native, programação funcional e orientação a objetos), Segurança da informação (confiabilidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio, mecanismos de segurança, criptografia: conceitos básicos e aplicações, principais algoritmos de criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso, certificação digital, tecnologias de segurança: firewalls, sistema de detecção e prevenção de intrusões, antivírus, gestão de riscos e continuidade de negócio, segurança cibernética, gestão de identidades e acesso: autenticação e autorização, single sign-on (SSO), security assertion markup language (SAML), OAuth2 e OpenId Connect, privacidade e segurança por padrão, principais tipos de ataques e vulnerabilidades, controles e testes de segurança para aplicações web e web services, assinatura e certificação digital, criptografia e proteção de dados em trânsito e em repouso, segurança em nuvens e de contêineres), Contratações, gestão e fiscalização de contratos administrativos especializados em TIC (Decreto estadual nº 10.086/2022 (Título V – Da Tecnologia da Informação e de Comunicação): arts. 646 a 657), Infraestrutura de serviços, servidores, virtualização e serviços em cloud, Infraestrutura de TIC (redes de computadores, endereçamento e protocolos da família TCP/IP, classificação de redes: PAN, LAN, MAN, WAN), Gerenciamento de projetos e práticas ágeis (Ciclo de vida de projetos de TI, metodologia de gestão de projetos: PMBOK, Agile, Scrum, Kanban, ferramentas de gestão de projetos: MS Project, JIRA, TRELLO, gerenciamento de escopo, tempo, custo, qualidade, recursos humanos, comunicações, riscos e aquisições), Governança de TI (conceitos e princípios de governança de TIC, frameworks e modelos de governança, COBIT 5, alinhamento estratégico entre TI e negócios, planejamento estratégico de TI), Gerenciamento de serviços de TI (ITIL 2019) (noções de ITIL e seus processos, gerenciamento de serviços: catálogo de serviços, níveis de serviço, gerenciamento de capacidade e disponibilidade, gerenciamento de incidentes e problemas: gestão de mudanças, configurações e liberações), Gestão de configuração (DevOps, modelo de versionamento, merge, branch, pipeline, CI/CD (continuous integration/continuous delivery), Mesh app and service architecture (MASA)), Contêineres (noções de Docker e Kubernetes, arquitetura da plataforma Docker, instalação e configuração do Docker, criação e manipulação de imagens Docker, registry Docker, gerência de contêineres com Docker, rede no Docker, volumes no Docker, segurança no Docker, noções de contêineres).
Orientações a Serviço: Ferramentas de integração assíncrona (Kafka, NATS Streaming, ActiveMQ), Microsserviços (orquestração de serviços, API gateway, padrões de microsserviços, transações distribuídas), Arquitetura de software (interoperabilidade de sistemas, arquitetura orientada a serviços, Web services, RESTful, SOAP), Arquitetura (camadas, modelo MVC, arquitetura de aplicações para ambiente web), Servidor de aplicações, Servidor web.
Big Data & Analytics, Business Intelligence: Big Data & Analytics (dado, informação, conhecimento e inteligência, dados estruturados e não estruturados, dados abertos, coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados), Mineração de dados (modelo de referência CRISP-DM, técnicas para pré-processamento de dados, técnicas e tarefas de mineração de dados, classificação, regras de associação, análise de agrupamentos (clusterização), detecção de anomalias, modelagem preditiva, aprendizado de máquina, mineração de texto), Big data (conceito, premissas e aplicação, tipos de dados: estruturados, semiestruturados e não estruturados, conceitos dos três Vs, fluxo de big data: ingestão, processamento e disponibilização, armazenamento de big data, pipeline de dados, processamento distribuído, noções de datalake, ETL × ELT), Visualização e análise exploratória de dados (visualização de dados: BD individuais e cubos, técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais, mapeamento das fontes de dados: técnicas para coleta de dados, governança e ética na IA: transparência, responsabilidade, explicabilidade, privacidade, segurança, viés), Business Intelligence (conceitos, fundamentos, características, técnicas e métodos de business intelligence (BI), sistemas de suporte a decisão e gestão de conteúdo, arquitetura e aplicações de data warehouse com ETL e OLAP, noções de data warehouse e data mining, banco de dados NoSQL), Visualização e análise exploratória de dados (ferramentas de criação de dashboards (Power BI, Google Looker e Pentaho), storytelling, elaboração de painéis e dashboard, elaboração de relatórios analíticos, Python para visualização e análise exploratória de dados).
Legislação: Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD), Decreto estadual nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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