Concurso Prefeitura Municipal de Licínio de Almeida

Conhecimentos Específicos

• Legislação Ambiental Brasileira: Constituição Federal de 1988 (art. 225), Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), instrumentos da política ambiental, licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental, avaliação de impactos ambientais, responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ao meio ambiente, Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e Decreto nº 6.514/2008.
• Recursos Naturais e Conservação Ambiental: princípios da ecologia, ecossistemas brasileiros, biodiversidade, conservação dos recursos naturais, serviços ecossistêmicos, degradação ambiental, recuperação de áreas degradadas, preservação e conservação ambiental, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável.
• Flora, Fauna e Áreas Protegidas: Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), manejo e conservação da vegetação nativa, proteção da fauna silvestre, tráfico de animais, espécies ameaçadas de extinção, Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), categorias de unidades de conservação, plano de manejo, corredores ecológicos e zonas de amortecimento.
• Recursos Hídricos: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), gestão das águas, bacias hidrográficas, outorga de uso dos recursos hídricos, enquadramento dos corpos d'água, qualidade da água, poluição hídrica, proteção de nascentes, rios, lagoas e áreas úmidas.
• Poluição e Controle Ambiental: poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, fontes de poluição, monitoramento ambiental, indicadores de qualidade ambiental, medidas de controle e mitigação de impactos ambientais, prevenção de danos ambientais.
• Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, industriais, hospitalares e da construção civil, coleta seletiva, logística reversa, disposição final ambientalmente adequada, aterros sanitários, saneamento básico e saúde ambiental.
• Fiscalização Ambiental: poder de polícia administrativa ambiental, procedimentos de fiscalização, autos de infração, notificações, embargos, interdições, apreensões, elaboração de relatórios técnicos, processos administrativos ambientais, aplicação de sanções e penalidades, técnicas de vistoria e inspeção ambiental.
• Geotecnologias Aplicadas à Fiscalização: noções de cartografia; interpretação de mapas; escalas cartográficas; coordenadas geográficas; sistemas de informação geográfica (SIG); sensoriamento remoto; georreferenciamento; utilização de GPS em atividades de campo.
• Educação e Gestão Ambiental: educação ambiental formal e não formal, participação social na gestão ambiental, Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), gestão participativa, planejamento ambiental, instrumentos de gestão ambiental.
• Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável: aquecimento global, efeito estufa, mudanças climáticas, adaptação e mitigação dos impactos climáticos, conservação dos recursos naturais, economia verde, sustentabilidade socioambiental.
• Legislação Ambiental Estadual e Municipal: competências ambientais da União, Estados e Municípios, normas estaduais e municipais de proteção ambiental, políticas públicas ambientais, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito local.
• Ética e Administração Pública: princípios constitucionais da Administração Pública, ética no serviço público, transparência, controle social, improbidade administrativa, responsabilidade funcional do agente público, atendimento ao cidadão e conduta profissional do fiscal ambiental.