ENCERRADOEFETIVO
Concurso Câmara Municipal de Senador Canedo
Concurso Público Câmara Municipal de Senador Canedo - Edital 001/2026 • 25 vagas de nível superior, médio
25
Vagas
R$ 11.904,00
Salário máximo
17/03/2026
Fim inscrições
31/05/2026
Data da prova
Resumo do Concurso
ÓrgãoCâmara Municipal de Senador Canedo
BancaInstituto Consulpam
EscolaridadeSuperior, Médio
Vagas25 vagas
RemuneraçãoR$ 4.426,00 a R$ 11.904,00
TipoEfetivo
AbrangênciaCentro-Oeste
Baixar Edital Completo
Sobre o Concurso
Sobre o Concurso
A Câmara Municipal de Senador Canedo, Goiás, lança edital de Concurso Público para preencher 25 vagas imediatas, além de formar cadastro reserva. As oportunidades são para cargos de níveis médio e superior, com jornadas de 30 horas semanais e remunerações que variam de R$ 4.425,53 a R$ 11.903,79. A organização do certame está a cargo do Instituto Consulpam.
Cargos e Vagas
Vagas
2
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo2 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$4.425,53
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Médio Completo
Curso Técnico na área
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$8.125,33
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo em Direito, Administração ou Ciências Políticas
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$5.852,32
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo em Jornalismo
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$5.852,32
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior em Letras ou Comunicação Social/Jornalismo
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$5.852,32
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo em Arquivologia
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
2
Salário
R$5.852,32
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo em Design Gráfico ou Comunicação Visual ou Tecnólogo em Design Gráfico
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo2 vagas
Vagas
2
Salário
R$5.852,32
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior em Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação, Engenharia de Software
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo2 vagas
Vagas
2
Salário
R$5.852,32
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo em Jornalismo, Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo2 vagas
Vagas
1
Salário
R$5.852,32
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo de Bacharelado em Letras/Libras
Registro Profissional ativo e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$11.903,79
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo (Direito)
Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ativa e regular
Atividade jurídica comprovada no ato da posse de pelo menos 3 (três) anos
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Vagas
1
Salário
R$10.874,58
CNH
Não
Taxa
R$80
Requisitos do cargo
Ensino Superior Completo (Direito)
Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ativa e regular
Demais requisitos conforme Edital
Vagas por localidade
Senador Canedo1 vagas
Cronograma do Concurso
16/02/2026
Início das Inscrições
Concluído
17/03/2026
Fim das Inscrições
Concluído
📚
31/05/2026
Prova Objetiva
🏆
A definir
Resultado Final
O que cai na prova?
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Redação Oficial: ofícios, comunicações internas, cartas, requerimentos, protocolo, expedição e distribuição de correspondência.
- Noções básicas de relações humanas.
- Noções de controle de materiais, organização de arquivos.
- Noções básicas de atendimento ao público.
- Noções de recebimento e transmissão de informações.
- Noções básicas de informática: editor de texto (Word) e planilhas eletrônicas (Excel).
- Ética profissional e relações interpessoais.
- Fundamentos básicos de administração: conceitos, características e finalidade.
- Funções administrativas: planejamento, organização, controle e direção.
- Rotinas administrativas: técnicas de arquivo e protocolo.
- Racionalização do trabalho.
- Higiene e segurança do trabalho: conceito, importância, condições do trabalho.
- Técnicas administrativas e organizacionais.
- Motivação.
- Comunicação.
- Etiqueta no trabalho.
- Comunicação interpessoal.
- Atendimento ao público.
- Qualidade no atendimento.
- Qualidade de vida no trabalho.
- Noções de Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988.
- Noções de Direito Administrativo: Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição.
- Contratos, serviços, Dispensas.
- Administração pública: princípios básicos.
- Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
- Serviços Públicos: conceito e princípios.
- Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
- Contratos administrativos: conceito e características.
- Lei n.º 14.133/21 e alterações e/ou atualizações.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Comunicação pública e institucional no âmbito do Poder Legislativo.
- Imagem institucional e postura profissional.
- Relações interpessoais e atendimento a autoridades.
- Integração do cerimonial com assessoria de comunicação, imprensa e audiovisual.
- Linguagem verbal e não verbal em eventos oficiais.
- Princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
- Noções de Regimento Interno da Câmara Municipal.
- Noções da Lei Orgânica do Município.
- Ética no serviço público.
- Acessibilidade em eventos públicos (noções).
- Planejamento estratégico de eventos institucionais.
- Logística de eventos oficiais.
- Gestão de tempo e organização de agendas cerimoniais.
- Gestão de imprevistos e resolução de conflitos em eventos oficiais.
- Trabalho em equipe e coordenação de equipes de apoio.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos básicos de audiovisual.
- Tipos de planos, enquadramentos e movimentos de câmera.
- Composição de imagem e narrativa visual.
- Continuidade e noções de edição.
- Operação de câmeras de vídeo profissionais e semiprofissionais.
- Ajustes de foco, exposição, balanço de branco e profundidade de campo.
- Uso de tripés, estabilizadores, iluminação básica e acessórios.
- Captação de áudio sincronizada com vídeo (noções).
- Técnicas de filmagem para eventos oficiais e institucionais.
- Registro de sessões plenárias, audiências públicas e solenidades.
- Postura profissional e ética na captação de imagens em ambientes públicos.
- Padronização visual para comunicação institucional.
- Noções de transmissão ao vivo (streaming).
- Gravação, armazenamento e organização de arquivos audiovisuais.
- Padrões de qualidade de imagem e som para transmissões oficiais.
- Integração com equipes de sonoplastia e audiovisual.
- Noções de edição e tratamento básico de vídeo.
- Cortes, ajustes simples, inserção de títulos e créditos.
- Exportação e formatos de arquivos de vídeo.
- Arquivamento e preservação de material audiovisual.
- Cuidados com equipamentos audiovisuais.
- Normas de segurança do trabalho aplicáveis à função.
- Ética profissional e conduta no serviço público.
- Sigilo, responsabilidade e uso adequado das imagens institucionais.
- Princípios da Administração Pública.
- Comunicação pública e institucional.
- Trabalho em equipe no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos básicos de fotografia.
- Funcionamento da câmera fotográfica.
- Tipos de câmeras e lentes.
- Elementos da linguagem fotográfica.
- Exposição: abertura, velocidade e ISO.
- Foco, profundidade de campo e nitidez.
- Enquadramento, composição e regra dos terços.
- Controle de luz natural e artificial.
- Balanço de branco e correção de cores.
- Fotografia aplicada ao setor público.
- Registro fotográfico de sessões plenárias, audiências públicas, reuniões e eventos oficiais.
- Postura profissional, ética e discrição em ambientes institucionais.
- Padronização visual para comunicação institucional.
- Noções de iluminação contínua e flash.
- Uso de luz ambiente e artificial.
- Técnicas básicas de iluminação para eventos internos.
- Cuidados com reflexos, sombras e contraste.
- Noções de edição e tratamento básico de imagens.
- Ajustes de exposição, enquadramento, cor e nitidez.
- Formatos de arquivos de imagem e resolução.
- Organização e armazenamento de arquivos fotográficos.
- Organização, catalogação e identificação de imagens.
- Preservação de arquivos digitais.
- Backup e segurança da informação.
- Uso institucional das imagens.
- Cuidados com equipamentos fotográficos.
- Normas de segurança do trabalho aplicáveis à função.
- Ética profissional e conduta no serviço público.
- Noções de direitos autorais e direito de imagem no âmbito institucional.
- Princípios da Administração Pública.
- Comunicação pública e institucional.
- Trabalho em equipe no âmbito da Câmara Municipal.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos básicos de atendimento ao público.
- Postura profissional, cordialidade e ética no serviço público.
- Serviços de copa e apoio a eventos institucionais.
- Organização e montagem de ambientes para reuniões e solenidades.
- Noções de higiene pessoal e ambiental.
- Limpeza e higienização de utensílios, equipamentos e ambientes.
- Manipulação básica de alimentos e bebidas.
- Boas práticas sanitárias aplicáveis aos serviços de copa.
- Preparação e distribuição de cafés, lanches e bebidas.
- Organização, controle e reposição de materiais de copa.
- Uso correto de utensílios e equipamentos.
- Conservação de materiais e patrimônio público.
- Noções básicas de segurança do trabalho.
- Prevenção de acidentes no ambiente de copa.
- Uso adequado de equipamentos e produtos de limpeza.
- Princípios básicos da Administração Pública.
- Comportamento, sigilo e responsabilidade no ambiente institucional.
- Relações interpessoais e trabalho em equipe.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos básicos de som e áudio.
- Propriedades do som: frequência, amplitude e timbre.
- Noções de acústica básica.
- Tipos de sinais de áudio (analógico e digital).
- Operação de mesas de som analógicas e digitais.
- Microfones: tipos, características e aplicações.
- Caixas acústicas, amplificadores e periféricos de áudio.
- Cabos, conectores e interfaces de áudio.
- Técnicas de captação de áudio para eventos e ambientes fechados.
- Ajustes de ganho, equalização e controle de volume.
- Prevenção e correção de ruídos e microfonia.
- Sonorização de sessões plenárias, reuniões e eventos oficiais.
- Noções de gravação de áudio.
- Integração do áudio com sistemas de vídeo e transmissão ao vivo.
- Padrões básicos de qualidade sonora para transmissões institucionais.
- Organização e armazenamento de arquivos de áudio.
- Manutenção preventiva básica em equipamentos de áudio.
- Identificação de falhas comuns.
- Cuidados no manuseio, transporte e armazenamento de equipamentos.
- Normas básicas de segurança do trabalho aplicáveis à função.
- Uso adequado de equipamentos e instalações.
- Ética profissional e responsabilidade no serviço público.
- Sigilo e uso institucional do material sonoro.
- Princípios da Administração Pública.
- Comunicação pública e institucional.
- Trabalho em equipe no âmbito da Câmara Municipal.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos básicos de audiovisual.
- Linguagem audiovisual e narrativa visual.
- Tipos de planos, enquadramentos e movimentos de câmera.
- Integração entre áudio e vídeo.
- Operação de câmeras de vídeo e equipamentos de captação.
- Operação de sistemas de áudio aplicados ao audiovisual.
- Projetores, telas, mesas de corte e equipamentos de exibição.
- Cabos, conectores e sistemas de sinal audiovisual.
- Técnicas de captação de áudio e vídeo para eventos oficiais.
- Operação audiovisual em sessões plenárias, audiências públicas e solenidades.
- Padrões de qualidade para comunicação institucional.
- Postura profissional e ética em ambientes públicos.
- Noções de transmissão ao vivo (streaming).
- Gravação e armazenamento de conteúdos audiovisuais.
- Sincronização de áudio e vídeo.
- Organização e preservação de arquivos audiovisuais.
- Noções de edição básica de vídeo e áudio.
- Cortes, ajustes simples e exportação de arquivos.
- Formatos e padrões de arquivos audiovisuais.
- Manutenção preventiva básica.
- Identificação de falhas comuns.
- Cuidados no manuseio, transporte e armazenamento dos equipamentos.
- Normas básicas de segurança do trabalho aplicáveis à função.
- Ética profissional e responsabilidade no serviço público.
- Sigilo e uso adequado de imagens e conteúdos institucionais.
- Princípios da Administração Pública.
- Comunicação pública e institucional.
- Trabalho em equipe no âmbito da Câmara Municipal.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Registro de Obras em órgãos competentes.
- Cuidados Gerais com a Obra.
- Tipos de Lâmpadas.
- Conhecimentos básicos de Instalações Hidráulicas.
- Composição de Concreto Armado.
- Tipos de Materiais usados na Construção Civil.
- Implantação da obra: locação, movimento de terra, drenagem, contenções.
- Fundações: sondagem, fundações superficiais, fundações profundas.
- Concreto: tipos, aditivos, traço, preparo, adensamento, cura, resistências, ensaios de laboratório.
- Alvenaria: tipos, propriedades, elementos, execução, projeto Instalações hidráulicas e elétricas.
- Resistência dos materiais: tensão, deformação, propriedades mecânicas, carga axial, flexão, flambagem.
- Estruturas convencionais: estruturas de concreto, estruturas de madeira, estruturas metálicas.
- Patologia das construções.
- Desempenho das edificações.
- Orçamento.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Segurança Aplicada ao Trabalho: Histórico da Segurança do Trabalho.
- Efeitos do acidente de trabalho: trabalhador, família e empresa.
- Causas do acidente de trabalho.
- Comunicação e registro de acidentes.
- Saneamento do Meio Ambiente: Aspectos legais. Esgotos. Efluentes líquidos industriais. Resíduos: composição, acondicionamento e coleta, destinação final.
- Primeiros Socorros e Doenças Ocupacionais: temperatura, pulso e respiração. Desmaios. Envenenamento. Queimadura. Fraturas. Hemorragias. Respiração artificial e massagem cardíaca. Doenças profissionais. Lesão por Esforço Repetitivo. Transporte de acidentados.
- Ergonomia: Sistemas homem-máquina/meio-ambiente. Fadiga. Iluminação, cores, clima.
- Prevenção e Controle de Perdas: Observação planejada do trabalho. Análise de riscos. Análise Preliminar de Riscos. Análise de Modos Falhas.
- Máquinas, Equipamentos e Materiais: Equipamentos e dispositivos elétricos. Equipamentos de guindar e transportar. Ferramentas manuais e motorizadas. Vasos de pressão e caldeiras. Compressores e equipamentos pneumáticos. Fornos.
- Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva.
- Tanques, silos e tubulações.
- Obras de construção, demolição e reforma.
- Tecnologia e Prevenção de Incêndios: Princípios básicos do fogo. Extintores de incêndio. Hidrantes. Equipamentos e sistemas de proteção contra incêndio.
- Higiene do Trabalho: Conceituação, aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho. Radiações ionizantes e não ionizantes. Contaminantes químicos: sólidos, líquidos e gasosos. Iluminação.
- Legislação Específica: Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, Normas Regulamentadoras (NR), seus anexos e modificações (NR 01 a 26, 28, 31 a 33, 35 e 36).
- Legislação Geral.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos básicos de telecomunicações.
- Sistemas de comunicação analógicos e digitais.
- Sinais elétricos, ópticos e eletromagnéticos.
- Modulação e demodulação (AM, FM, PM, digitais).
- Largura de banda, ruído, atenuação e interferências.
- Meios de transmissão: par trançado, coaxial, fibra óptica e rádio.
- Conceitos e classificações de redes (LAN, MAN, WAN, WLAN).
- Topologias de rede (estrela, barramento, anel, malha).
- Modelos OSI e TCP/IP.
- Protocolos de rede: IP, TCP, UDP, ICMP, ARP, DNS, DHCP.
- Endereçamento IPv4 e noções de IPv6.
- Sub-redes e máscara de rede.
- Cabeamento estruturado (normas e padrões).
- Categorias de cabos (Cat5e, Cat6, Cat6A).
- Patch panels, racks, switches, roteadores e access points.
- Organização e identificação de cabeamento.
- Noções de data center e sala técnica.
- Padrões TIA/EIA e ABNT aplicáveis.
- Conceitos de redes Wi-Fi.
- Padrões IEEE 802.11 (a/b/g/n/ac/ax).
- Segurança em redes sem fio (WPA2, WPA3).
- Planejamento básico de cobertura e canais.
- Interferências e boas práticas de instalação.
- Sistemas de telefonia fixa e IP (PABX, VoIP).
- Sistemas de sonorização e microfonação de plenário.
- Transmissão de áudio e vídeo de sessões legislativas.
- Integração de sistemas de rede, áudio e vídeo.
- Noções de streaming institucional.
- Conceitos básicos de segurança da informação.
- Controle de acesso lógico.
- Firewalls, VLANs e segmentação de rede.
- Políticas de segurança e boas práticas.
- Backup e continuidade de serviços.
- Prevenção de falhas e incidentes.
- Instalação, configuração e manutenção de redes.
- Diagnóstico e solução de problemas de conectividade.
- Ferramentas de teste (ping, traceroute, analisadores simples).
- Manutenção preventiva e corretiva.
- Atendimento ao usuário e suporte técnico institucional.
- Normas de segurança do trabalho (NR-10, NR-35 – noções).
- Boas práticas em instalações elétricas e de telecomunicações.
- Noções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei nº 13.709/2018).
- Ética e responsabilidade no serviço público.
- Sistemas operacionais (Windows e Linux - noções).
- Utilização de ferramentas administrativas de rede.
- Conceitos básicos de hardware.
- Noções de virtualização (conceitual).
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conhecimento em computadores: arquitetura e funcionamento, características de componentes de hardware (placas, memórias, barramentos, discos rígidos), dispositivos de entrada e saída, instalação e configuração de periféricos, instalação, configuração e manutenção de microcomputadores e impressoras.
- Sistemas Operacionais Windows, windows 8 e versões posteriores, Linux Ubuntu, instalação e configuração de suítes de escritório (MS-Office, Open Office), instalação e configuração de browser's (Internet Explorer e Mozilla Firefox).
- Noções de redes de computadores: Topologias lógicas e físicas, protocolos TCP/IP, DNS, TELNET, FTP e HTTP, serviços (DHCP, WINS, DNS), e outras atribuições inerentes à função.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Princípios fundamentais e objetivos da República.
- Direitos e garantias fundamentais (noções).
- Organização do Estado.
- Administração Pública: princípios expressos e implícitos (art. 37).
- Poder Legislativo: funções típicas e atípicas.
- Processo legislativo: espécies normativas.
- Competência legislativa dos Municípios.
- Controle de constitucionalidade (noções).
- Administração Pública direta e indireta.
- Atos administrativos: conceito, atributos, classificação e invalidação.
- Poderes administrativos.
- Licitações e contratos administrativos.
- Lei nº 14.133/2021.
- Serviços públicos.
- Responsabilidade civil do Estado.
- Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 - atualizações).
- Controle da Administração Pública.
- Lei Orgânica Municipal.
- Regimento Interno da Câmara Municipal.
- Iniciativa das leis.
- Tramitação de proposições legislativas.
- Comissões permanentes e temporárias.
- Emendas, substitutivos e pareceres.
- Sanção, veto e promulgação.
- Fiscalização e controle do Poder Executivo pelo Legislativo.
- Elaboração, estrutura e técnica das normas jurídicas.
- Lei Complementar nº 95/1998 (técnica legislativa).
- Linguagem legislativa e normativa.
- Redação de projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
- Pareceres técnicos e jurídicos.
- Correspondências oficiais e atos administrativos.
- Planejamento estratégico no setor público.
- Organização administrativa da Câmara Municipal.
- Gestão de processos legislativos.
- Gestão documental e arquivística.
- Gestão de pessoas no setor público.
- Governança pública e compliance.
- Avaliação de políticas públicas.
- Orçamento público: conceitos e princípios.
- Plano Plurianual (PPA).
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Estado, governo e sociedade.
- Sistemas de governo e formas de Estado.
- Democracia representativa e participativa.
- Poder Legislativo no Estado Democrático de Direito.
- Partidos políticos e representação parlamentar.
- Processo decisório e formação da agenda legislativa.
- Conceito e ciclo das políticas públicas.
- Formulação, implementação e avaliação.
- Indicadores e avaliação de resultados.
- Políticas públicas no âmbito municipal.
- Controle social e participação popular.
- Controle interno e externo.
- Tribunal de Contas.
- Controle social.
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- Transparência pública.
- Prestação de contas.
- Ética no serviço público.
- Código de Ética do Servidor Público.
- Conflito de interesses.
- Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Responsabilidade do agente público.
- Sistemas legislativos eletrônicos.
- Gestão eletrônica de documentos.
- Noções de informática.
- Segurança da informação no setor público.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Os meios de comunicação: Rádio, Jornais, Cinemas, Revistas, Televisão, Internet.
- Os meios de comunicação e a sociedade.
- O Jornalismo.
- O profissional do Jornalismo.
- A história do Jornalismo.
- O vocabulário jornalístico.
- Direito e Responsabilidade Profissional.
- Ética Profissional.
- O poder de comunicação.
- Técnicas de redação.
- Entrevistas: abordagens conhecimentos técnicos.
- Público alvo.
- Assessoria de comunicação: estrutura básica; atribuições e funções.
- Opinião pública: canais de interação com o público em geral e com seus segmentos estratégicos.
- Os gêneros jornalísticos: informativo, opinativo, interpretativo, sensacionalista e de interesse humano.
- Técnicas de apuração, redação e edição de textos jornalísticos para meios impressos, rádio, televisão, internet e intranet.
- Preparação de entrevista coletiva, release e clipping.
- Comunicação pública: interfaces entre poderes públicos, sociedade e esfera pública não estatal.
- Gestão de eventos: planejamento, componentes estratégicos, cerimonial público, questões legais e logísticas e mensuração de resultados.
- Marco civil da internet.
- Comunicação e política.
- Comunicação e mobilização social.
- Ética publicitária.
- Novas tecnologias e a globalização da informação.
- Leis de regulamentação profissional.
- Planejamento, produção, edição, construção e redação de sites.
- Massificação versus segmentação dos públicos.
- Relações institucionais entre os poderes executivo e legislativo.
- Divulgação de políticas públicas e resultados: o processo e a produção legislativa.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Ortografia oficial vigente.
- Acentuação gráfica.
- Classes de palavras e flexões.
- Concordância nominal e verbal.
- Regência nominal e verbal.
- Crase.
- Colocação pronominal.
- Pontuação.
- Sintaxe do período simples e composto.
- Semântica: significação das palavras, ambiguidade e precisão vocabular.
- Revisão gramatical, ortográfica e estilística.
- Coesão e coerência textual.
- Clareza, concisão e objetividade.
- Padronização textual.
- Adequação do texto ao gênero e ao público.
- Revisão comparativa (texto original x versão final).
- Preparação de originais para publicação oficial.
- Gêneros textuais do Poder Legislativo.
- Projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
- Pareceres técnicos e legislativos.
- Atas de sessões plenárias e comissões.
- Requerimentos, indicações e moções.
- Comunicados e publicações institucionais.
- Linguagem formal e técnica aplicada à atividade legislativa.
- Princípios da redação oficial: impessoalidade, formalidade, clareza e padronização.
- Manual de Redação da Presidência da República (aplicável subsidiariamente).
- Correspondências oficiais.
- Padronização de documentos administrativos.
- Uso adequado de pronomes de tratamento.
- Noções de técnica legislativa.
- Estrutura e organização de normas jurídicas.
- Lei Complementar nº 95/1998 (redação, alteração e consolidação de leis).
- Linguagem normativa e precisão terminológica.
- Padronização de termos jurídicos e legislativos.
- Particularidades do texto normativo.
- Coerência interna das normas.
- Evitação de ambiguidades e contradições.
- Padronização de remissões, artigos, incisos e parágrafos.
- Consistência terminológica ao longo do texto legal.
- Estilística da língua portuguesa.
- Variação linguística e adequação ao contexto formal.
- Norma-padrão e linguagem institucional.
- Análise textual aplicada à revisão profissional.
- Editores de texto (Word, LibreOffice Writer ou equivalentes).
- Ferramentas de controle de alterações e comentários.
- Revisão colaborativa de documentos.
- Padronização e formatação de textos oficiais.
- Noções de sistemas eletrônicos legislativos.
- Comunicação pública.
- Linguagem clara na administração pública.
- Revisão de conteúdos para sítios eletrônicos e redes institucionais.
- Adequação linguística para diferentes meios oficiais.
- Ética no serviço público.
- Responsabilidade do revisor de texto.
- Sigilo de informações institucionais.
- Conduta profissional no ambiente legislativo.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Arquivos: origem, histórico, função, classificação e princípios.
- Órgãos de documentação: características dos acervos.
- Ciclo vital dos documentos: Teoria das Três Idades.
- Classificação dos documentos: princípios, natureza, espécie, gênero, tipologia e suporte físico.
- Terminologia Arquivística.
- Noções básicas de preservação e conservação de documentos.
- Gestão de Documentos: Protocolo - recebimento, classificação, registro, tramitação e expedição de documentos.
- Produção, utilização e destinação de documentos.
- Códigos e planos de Classificação de Documentos e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos (definições e conceitos).
- Sistemas e métodos de arquivamento.
- Noções de Aplicação de Tecnologias (Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED, Digitalização e Microfilmagem).
- Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos e princípios do design.
- Elementos visuais: ponto, linha, forma, cor, textura e espaço.
- Princípios da Gestalt.
- Hierarquia visual e composição.
- Tipografia: conceitos básicos, classificação e legibilidade.
- Teoria das cores e psicologia das cores.
- Comunicação visual institucional.
- Design aplicado à comunicação pública.
- Linguagem visual no setor público.
- Clareza, acessibilidade e objetividade na comunicação.
- Padronização visual de conteúdos institucionais.
- Identidade visual corporativa.
- Manual de identidade visual.
- Aplicação de logotipos e símbolos oficiais.
- Padronização gráfica em materiais institucionais.
- Uso adequado de brasões, selos e símbolos públicos.
- Diagramação e layout.
- Grid e margens.
- Produção gráfica para materiais impressos.
- Revisão visual de documentos oficiais.
- Publicações institucionais: relatórios, cartilhas, folders e informativos.
- Design para web e mídias digitais.
- Layouts responsivos (noções).
- Produção de peças para redes sociais institucionais.
- Design para apresentações institucionais.
- Noções de UX/UI aplicadas ao setor público.
- Editoração e criação gráfica: Adobe Illustrator ou CorelDRAW, Adobe Photoshop, Adobe InDesign ou equivalentes.
- Noções de softwares livres (GIMP, Inkscape, Scribus).
- Tratamento e edição de imagens.
- Preparação de arquivos para impressão e meios digitais.
- Tipos de impressão (offset, digital).
- Papel, formatos e acabamentos.
- Fechamento de arquivos.
- Resolução, cores (RGB e CMYK).
- Boas práticas para produção gráfica institucional.
- Princípios do design acessível.
- Comunicação visual inclusiva.
- Legibilidade, contraste e leitura.
- Noções de acessibilidade digital (WCAG - conceitual).
- Design para públicos diversos.
- Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 – noções).
- Uso de imagens, fontes e licenças.
- Ética profissional no design.
- Responsabilidade do designer no serviço público.
- Uso institucional de imagens e dados públicos.
- Sistemas operacionais e ambientes de trabalho.
- Organização e arquivamento digital.
- Integração com sistemas de comunicação institucional.
- Noções de segurança da informação.
- Ética no serviço público.
- Comunicação visual e transparência pública.
- Neutralidade institucional e impessoalidade.
- Adequação visual às normas e valores públicos.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conhecimento em computadores: arquitetura e funcionamento, características de componentes de hardware (placas, memórias, barramentos, discos rígidos), dispositivos de entrada e saída, instalação e configuração de periféricos, instalação, configuração e manutenção de microcomputadores e impressoras.
- Sistemas Operacionais Windows Windows XP e Linux Ubuntu, instalação e configuração de suítes de escritório (MS-Office, Open Office), instalação e configuração de browser's (Internet Explorer e Mozilla Firefox).
- Noções de redes de computadores: Topologias lógicas e físicas, protocolos TCP/IP, DNS, TELNET, FTP e HTTP, serviços (DHCP, WINS, DNS), e outras atribuições inerentes à função.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- Conceitos de comunicação pública.
- Comunicação governamental e institucional.
- Princípios da publicidade na administração pública.
- Comunicação no Poder Legislativo.
- Interesse público, impessoalidade e transparência.
- Comunicação e cidadania.
- Planejamento estratégico de comunicação.
- Definição de objetivos, públicos e mensagens.
- Planejamento de campanhas institucionais.
- Cronograma editorial e plano de mídia.
- Avaliação de resultados em comunicação pública.
- Gestão de redes sociais no setor público.
- Plataformas digitais (Instagram, Facebook, X, YouTube, outras).
- Produção e curadoria de conteúdo institucional.
- Linguagem adequada às mídias digitais.
- Monitoramento, engajamento e interação com o cidadão.
- Moderação de comentários e gestão de crises.
- Redação para mídias institucionais.
- Conteúdo informativo, educativo e de utilidade pública.
- Roteirização básica para vídeos institucionais.
- Conteúdo audiovisual para internet.
- Adequação de linguagem para diferentes públicos.
- Noções de design aplicado à comunicação institucional.
- Padronização visual e identidade institucional.
- Uso adequado de imagens, vídeos e elementos gráficos.
- Integração entre texto, imagem e vídeo.
- Acessibilidade na comunicação visual (noções).
- Rotinas de assessoria de comunicação.
- Elaboração de releases e notas oficiais.
- Relacionamento com a imprensa.
- Comunicação de atos legislativos.
- Cobertura de sessões e eventos institucionais.
- Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF).
- Publicidade institucional e seus limites legais.
- Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011).
- Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 – noções).
- Responsabilidade na divulgação de informações públicas.
- Ética no serviço público.
- Impessoalidade e neutralidade política.
- Vedação à promoção pessoal de autoridades.
- Comunicação responsável e interesse público.
- Sigilo e proteção de informações institucionais.
- Indicadores de desempenho em mídias digitais.
- Métricas de alcance, engajamento e conversão.
- Relatórios de desempenho institucional.
- Uso de dados para aprimoramento da comunicação.
- Ferramentas de análise (conceitual).
- Comunicação institucional em situações de crise.
- Planejamento e resposta a crises de imagem.
- Atendimento ao cidadão em ambientes digitais.
- Comunicação clara, objetiva e transparente.
- Ferramentas digitais de comunicação.
- Sistemas de gestão de conteúdo (CMS - noções).
- Organização e arquivamento de conteúdos digitais.
- Segurança da informação aplicada à comunicação.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- A história do tradutor e intérprete de Língua de Sinais.
- Legislação acerca da LIBRAS, da educação e da acessibilidade para os surdos.
- Regulamento para tradução e interpretação de Língua de Sinais.
- Formação, atribuições e atuação do profissional tradutor e intérprete de LIBRAS.
- Implicações éticas na atuação do profissional tradutor e intérprete de LIBRAS.
- Aspectos linguísticos e gramaticais da LIBRAS.
- A fluência da LIBRAS na tradução e interpretação de LIBRAS.
- Modelos de tradução e interpretação de LIBRAS.
- O papel do Intérprete de Língua de Sinais nas diferentes instâncias sociais.
- Educação de Surdos e o tradutor e intérprete de Língua de Sinais.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
- Anulação e revogação. Prescrição.
- Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
- Domínio público.
- Bens públicos: classificação, administração e utilização.
- Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução.
- Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades.
- Contratos de concessão de serviços públicos.
- Contratos de gestão.
- Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos funcionários públicos.
- Regimes jurídicos.
- Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
- Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
- Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
- Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.
- Direito de construir e seu exercício.
- Loteamento e zoneamento.
- Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.
- Princípios básicos da administração.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano.
- Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
- Sanções penais e civis.
- Improbidade administrativa.
- Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
- Concessão e autorização dos serviços públicos.
- Organização administrativa: noções gerais.
- Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Desapropriação.
- Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Competência para decretá-la.
- Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública.
- Indenização e seu conceito legal.
- Caducidade da desapropriação.
- Imissão na posse do imóvel desapropriado.
- Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal.
- Intervenção do Estado na propriedade.
- Fundamentos, competência e controle judicial.
- Desapropriação.
- Servidão administrativa.
- Requisição.
- Ocupação temporária.
- Limitações administrativas.
- Tombamento.
- Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo.
- Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação.
- Controle e processo administrativo.
- Tribunal de Contas.
- DIREITO CONSTITUCIONAL: Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional.
- Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
- Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
- DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia; Princípios gerais do direito e equidade.
- Das pessoas; Das pessoas naturais; Das pessoas jurídicas; Do domicílio.
- Dos bens; Das diferentes classes de bens.
- Dos fatos jurídicos; Do negócio jurídico; Dos atos jurídicos lícitos; Dos atos ilícitos; Da prescrição e da decadência; Da prova.
- Do direito das obrigações; Das modalidades das obrigações; Da transmissão das obrigações; Do adimplemento e extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações; Dos contratos em geral; Das várias espécies de contratos; Dos atos unilaterais; Dos títulos de crédito; Da responsabilidade civil; Das preferências e privilégios creditórios.
- Do direito das coisas; Da posse; Dos direitos reais; Da propriedade; Da superfície; Das servidões; Do usufruto; Do uso; Da habitação; Do direito do promitente comprador; Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
- Do direito de empresa; Do empresário; Da sociedade; Da sociedade não personificada; Da sociedade em comum; Da sociedade em conta de participação; Da sociedade personificada; Da sociedade simples; Da sociedade em nome coletivo; Da sociedade em comandita simples; Da sociedade limitada; Da sociedade anônima; Da sociedade em comandita por ações; Da sociedade cooperativa; Das sociedades coligadas; Da liquidação da sociedade; Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades; Do estabelecimento; Dos institutos complementares; Do registro; Do nome empresarial; Dos prepostos; Da escrituração.
- DIREITO TRIBUTÁRIO: Direito tributário: conceito e princípios.
- Tributo: conceito e espécies.
- Código Tributário Nacional.
- Normas gerais de direito tributário.
- Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
- Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência.
- Repetição do indébito. Responsabilidade tributária. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
- Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais.
- Limitações do poder de tributar.
- Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.
- Da repartição das receitas tributárias.
- Tributos municipais: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos ativos, sujeitos passivos, imunidades, isenções, reduções de base de cálculo e de alíquotas, lançamento e cobrança.
- Cobrança judicial da Dívida Ativa Lei nº 6.830/80.
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Novo Código de Processo Civil.
- Ação Popular.
- Ação Civil Pública.
- Aspectos processuais.
- Mandado de Segurança.
- Mandado de Injunção.
- Mandado de Segurança Coletivo.
- Habeas Data.
- O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- Medida Cautelar.
- Declaração incidental de inconstitucionalidade.
- Ações Civis Constitucionais.
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Processo judicial tributário.
- Execução fiscal.
- Ação anulatória de débito fiscal.
- Ação de repetição de indébito.
- Ação de consignação em pagamento.
- Ação declaratória.
- Medida cautelar fiscal.
- Outras medidas judiciais de natureza tributária.
- Juizado Especial da Fazenda Pública.
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Noções de Informática
- Noções de Direito Administrativo e Constitucional
- Matemática e Raciocínio Lógico
- Conhecimentos sobre o Município
Conhecimentos Específicos
- DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
- Anulação e revogação. Prescrição.
- Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
- Domínio público.
- Bens públicos: classificação, administração e utilização.
- Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução.
- Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades.
- Contratos de concessão de serviços públicos.
- Contratos de gestão.
- Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos funcionários públicos.
- Regimes jurídicos.
- Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
- Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
- Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
- Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.
- Direito de construir e seu exercício.
- Loteamento e zoneamento.
- Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.
- Princípios básicos da administração.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano.
- Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
- Sanções penais e civis.
- Improbidade administrativa.
- Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
- Concessão e autorização dos serviços públicos.
- Organização administrativa: noções gerais.
- Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Desapropriação.
- Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Competência para decretá-la.
- Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública.
- Indenização e seu conceito legal.
- Caducidade da desapropriação.
- Imissão na posse do imóvel desapropriado.
- Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal.
- Intervenção do Estado na propriedade.
- Fundamentos, competência e controle judicial.
- Desapropriação.
- Servidão administrativa.
- Requisição.
- Ocupação temporária.
- Limitações administrativas.
- Tombamento.
- Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo.
- Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação.
- Controle e processo administrativo.
- Tribunal de Contas.
- DIREITO CONSTITUCIONAL: Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional.
- Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
- Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
- DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia; Princípios gerais do direito e equidade.
- Das pessoas; Das pessoas naturais; Das pessoas jurídicas; Do domicílio.
- Dos bens; Das diferentes classes de bens.
- Dos fatos jurídicos; Do negócio jurídico; Dos atos jurídicos lícitos; Dos atos ilícitos; Da prescrição e da decadência; Da prova.
- Do direito das obrigações; Das modalidades das obrigações; Da transmissão das obrigações; Do adimplemento e extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações; Dos contratos em geral; Das várias espécies de contratos; Dos atos unilaterais; Dos títulos de crédito; Da responsabilidade civil; Das preferências e privilégios creditórios.
- Do direito das coisas; Da posse; Dos direitos reais; Da propriedade; Da superfície; Das servidões; Do usufruto; Do uso; Da habitação; Do direito do promitente comprador; Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
- Do direito de empresa; Do empresário; Da sociedade; Da sociedade não personificada; Da sociedade em comum; Da sociedade em conta de participação; Da sociedade personificada; Da sociedade simples; Da sociedade em nome coletivo; Da sociedade em comandita simples; Da sociedade limitada; Da sociedade anônima; Da sociedade em comandita por ações; Da sociedade cooperativa; Das sociedades coligadas; Da liquidação da sociedade; Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades; Do estabelecimento; Dos institutos complementares; Do registro; Do nome empresarial; Dos prepostos; Da escrituração.
- DIREITO TRIBUTÁRIO: Direito tributário: conceito e princípios.
- Tributo: conceito e espécies.
- Código Tributário Nacional.
- Normas gerais de direito tributário.
- Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
- Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência.
- Repetição do indébito. Responsabilidade tributária. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
- Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais.
- Limitações do poder de tributar.
- Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.
- Da repartição das receitas tributárias.
- Tributos municipais: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos ativos, sujeitos passivos, imunidades, isenções, reduções de base de cálculo e de alíquotas, lançamento e cobrança.
- Cobrança judicial da Dívida Ativa Lei nº 6.830/80.
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Novo Código de Processo Civil.
- Ação Popular.
- Ação Civil Pública.
- Aspectos processuais.
- Mandado de Segurança.
- Mandado de Injunção.
- Mandado de Segurança Coletivo.
- Habeas Data.
- O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- Medida Cautelar.
- Declaração incidental de inconstitucionalidade.
- Ações Civis Constitucionais.
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Processo judicial tributário.
- Execução fiscal.
- Ação anulatória de débito fiscal.
- Ação de repetição de indébito.
- Ação de consignação em pagamento.
- Ação declaratória.
- Medida cautelar fiscal.
- Outras medidas judiciais de natureza tributária.
- Juizado Especial da Fazenda Pública.
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