Concurso Câmara Municipal de Jesuítas

Conhecimentos Específicos

• Princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88); Organização administrativa: administração direta e indireta, concentração e desconcentração; Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, extinção, anulação e convalidação.
• Lei Orgânica do Município de Jesuítas/PR: estrutura, princípios e normas fundamentais; Processo legislativo municipal: fases, espécies normativas (leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções) e iniciativa; Regimento Interno da Câmara Municipal: composição, funcionamento das sessões, Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias; Atribuições do Poder Legislativo Municipal: fiscalização, controle externo e função legislativa.
• Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA): conceitos, prazos e elaboração; Despesa pública: conceito, classificações (institucional, funcional, programática, natureza), estágios (empenho, liquidação, pagamento) e restos a pagar; Receita pública: conceito, classificações e estágios (lançamento, arrecadação, recolhimento); Prestação de contas, controle interno e externo no âmbito municipal e os princípios contábeis aplicados ao setor público.
• Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais, organização do Estado e dos Poderes Administração Pública na Constituição: servidores públicos, concurso público, estabilidade, remuneração e teto constitucional (arts. 37 a 41); Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021 princípios, modalidades, dispensa, inexigibilidade e fases do procedimento licitatório; Responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
• Comunicação oficial: ofício, memorando, ata, circular, relatório, parecer, despacho e edital estrutura, finalidade e padronização (Manual de Redação Oficial); Elaboração, tramitação e acompanhamento de processos administrativos no âmbito legislativo; Arquivamento e gestão documental: classificação de documentos, prazos de guarda, protocolo e arquivo corrente, intermediário e permanente; Noções de gestão da qualidade no serviço público, eficiência administrativa e atendimento ao público.