Concurso Câmara Municipal de Vereadores de Xavantina

Conhecimentos Específicos

• Contabilidade Geral (patrimônio, conceitos, componentes patrimoniais, equação patrimonial, atos e fatos contábeis, escrituração e demonstrações contábeis, Lei nº 6.404/1976);
• Contabilidade Aplicada ao Setor Público (conceito, objeto, campo de aplicação, patrimônio público, princípios de contabilidade, NBCASP/NBCTSP, PCASP, demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, MCASP);
• Normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) (Decisão Normativa n° 06/2008 e alterações, atos normativos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), Instrução Normativa TC n° 28/2021, legislação municipal aplicável);
• Auditoria (conceitos, tipos, auditoria interna e externa, normas, auditoria no setor público, planejamento, execução e relatórios de auditoria, evidências e papéis de trabalho);
• Administração Orçamentária e Financeira (orçamento público, conceitos e princípios, orçamento-programa, ciclo orçamentário, instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), orçamento na Constituição Federal de 1988, receitas e despesas públicas, créditos adicionais, dívida pública, descentralização de créditos, Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar n° 101/2000);
• Controle Interno e Externo (conceitos, finalidades, atividades e competências, sistema de controle interno, controle preventivo, concomitante e posterior, fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, controle da legalidade, legitimidade e economicidade, controle externo e atuação dos Tribunais de Contas, responsabilidade solidária);
• Direito Administrativo aplicado (atos administrativos, poderes administrativos, uso e abuso de poder, contratos administrativos e licitações conforme Leis n° 14.133/2021, n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002);
• Responsabilização e controle da Administração Pública (improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), prestação de contas, transparência, accountability e limites constitucionais de repasse ao Poder Legislativo Municipal);
• Administração Geral (teorias da administração, planejamento estratégico, gestão de pessoas (noções), governança pública e gestão por resultados);
• Legislação tributária (Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 116/2003 (ISS));
• Ética profissional (princípios éticos e conduta no serviço público).